A proibição da venda de armas e a demagogia

O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, sancionou duas semanas atrás a Lei n°3.219, que proibiu a venda de armas e munições naquele Estado. Na sexta-feira passada, dia 18 de junho, o desembargador carioca Jorge Uchôa de Mendonça concedeu medida liminar em favor de quatro lojas do ramo, autorizando-as a funcionar normalmente.

Conforme noticiou a Folha de São Paulo, “O desembargador considerou que a questão em princípio é de competência da União e deve ser analisada com maior profundidade, uma vez que ‘outras iniciativas semelhantes (de impedir a venda de armas no âmbito estadual) já foram rechaçadas pelos tribunais, sempre baseados na competência da União, a quem a Constituição Federal atribui o poder de legislar sobre a matéria’. No despacho, Uchôa alerta ainda que ‘impedindo o exercício legal de uma atividade mercantil, (a lei estadual) pode trazer futuros prejuízos para tais empresas danos esses que certamente serão repassados para o Estado e em última análise para o contribuinte’.” (3° Caderno/Cotidiano, pág. 1)

A decisão em exame está absolutamente correta, fundando-se em norma constitucional que não deixa margem para dúvida: o art. 21, VI, da Constituição Federal estabelece que compete à União – e não aos Estados ou Municípios – “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Isto significa que qualquer iniciativa no mesmo sentido de outros Estados terá idêntico destino, como já ocorreu com o Distrito Federal. Pouco importa a razoabilidade da justificativa apresentada – coibição da violência -, em cujo mérito não se entra.

Tudo isto se sabia já no momento em que foi apresentado o projeto de lei, neste e em inumeráveis casos semelhantes, em praticamente todas as unidades da federação. Como, ainda assim, chegou a se completar o processo legislativo? Se os legisladores e chefes de executivo que sancionaram leis manifestamente inconstitucionais podiam ter a certeza de que o vício cedo ou tarde iria ser declarado em juízo, é evidente que o espetáculo todo se destinava a iludir a opinião pública. É como se dissessem: “Vejam, nós queremos atender aos anseios populares, mas o Judiciário não deixa!”, sabendo muito bem que não poderia e nem deveria ser diferente, considerando-se como devem ser as coisas num Estado de Direito. Afinal, ao Poder Judiciário compete decidir os litígios submetidos à sua apreciação com base nas leis e não na opinião pública, essa entidade sem rosto que cada vez mais governa as ações no espaço político.

A demagogia, é certo, não chega a ser uma prática política inédita entre nós, mas causa espanto o apoio que encontra em alguns órgãos da imprensa, que transformam em notícia acontecimentos como o narrado acima. Não param por aí, aliás: estão longe de ser raros os casos de deformação ou pura e simples omissão dos fatos.

O círculo do processo de manipulação da opinião pública propiciado por tudo isso se fecha com o uso das pesquisas de opinião público, em especial durante os períodos pré-eleitorais. Mas este é um assunto para outro momento, dada sua complexidade e extensão. Por ora, cabe registrar um dos efeitos desse hábito de efetuar sondagens de opinião que costuma passar despercebido, tomando-se como exemplo a que está sendo feita pelo Jornal do Brasil na página que mantém na Internet. Após a sucinta informação de que a decisão da Justiça carioca tinha como fundamento a incompetência do Estado para legislar sobre a matéria, pergunta-se ao navegador o que acha “do fato de a Justiça ter liberado a venda de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro”.

Sucede que a própria pergunta contém, implicitamente, um juízo de valor terrivelmente equivocado: o de que é legítimo elaborar e tornar pública uma opinião sobre a referida liberação, em nada importando que seja correta a decisão judicial, aspecto que sequer é questionado. Possibilita-se, dessa forma, um juízo de censura sobre um ato que não comportaria censura, salvo pela eventual incorreção à luz do único critério – a aplicação correta das regras constitucionais – pelo qual pode ser avaliado. Tal juízo, na verdade, somente poderia recair sobre a regra de direito aplicada, de modo a orientar eventual reforma constitucional. Com uma penada, afirmou-se, de fato, que não possuem nenhum valor toda uma série de princípios e enunciados constitucionais, contidos num diploma – a Constituição Federal – sobre cuja legitimidade e vigência não pairam dúvidas…

É de se esperar que quem elaborou o questionário apenas tenha agido irrefletidamente.

Porto Alegre, 21 de junho de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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