A reforma do Judiciário

Muito se tem falado nos últimos tempos sobre a reforma do Judiciário. Mas, considerando o teor do que está sendo discutido no Congresso Nacional, não há boas razões para esperar alterações efetivas no atual estado das coisas. No que diz respeito à morosidade no andamento dos processos, a única medida concreta constante na proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional é a que institui a súmula com efeito vinculante.

A súmula vinculante

Em que consiste a súmula vinculante? Os tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal – poderão estabelecer regras para o julgamento de determinados casos, que terão de ser cumpridas pelas instâncias inferiores. Isso poderá ser feito sempre que houver controvérsia entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

O objetivo dessa proposta é, nitidamente, reduzir o número de processos em tramitação nos tribunais superiores. Para garantir que isso ocorra, propôs-se também que o juiz que descumprir súmula vinculante esteja sujeito à processo por crime de responsabilidade. Mais: o tribunal que editar uma súmula poderá, apreciando uma simples “reclamação”, cassar ou reformar a decisão que a contrarie.

Perguntas que devem ser feitas

Seria essa uma solução satisfatória para os problemas da justiça brasileira? O preço pago para tanto é satisfatório? A resposta é negativa nos dois casos.

A morosidade da justiça brasileira não pode ser atribuída ao elevado número de processos em tramitação nas instâncias superiores. Ainda que não fosse assim, sabidamente, as questões idênticas que são repetitivamente analisadas pelos tribunais superiores estão relacionadas com atos da administração pública federal. Dispõe esta, já hoje e por lei, da faculdade de não recorrer quando se souber, de antemão, o posicionamento oposto dos órgãos recursais. Para resolver este problema, portanto, bastaria transformar essa faculdade em obrigação.

A atribuição do poder de editar súmulas vinculantes tem conseqüências muito mais amplas. Transforma os tribunais superiores em super-poderes, sobrepondo-os inclusive ao Legislativo: com um simples ato, podem fazer com que qualquer lei perca toda a validade.

Buscou-se a uniformização da jurisprudência nacional com a adoção do “stare decisis”, que impera no sistema jurídico anglo-americano, mas o que se produziu foi um travesti. Nem mesmo lá os precedentes jurisprudenciais são interpretados rigidamente e tampouco os juízes são punidos quando se desviam da orientação predominante. E isto porque, para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das normas que disciplinam a vida em sociedade, é essencial a liberdade de consciência e expressão dos magistrados. Não é possível ignorar que as mais importantes e valiosas modificações da jurisprudência surgem nas instâncias inferiores do Judiciário. Estão mais próximas do cidadão e tem melhores condições de avaliar o que está em jogo e as conseqüências do que decidem.

Não menos importante é que o processo de desenvolvimento e maturação das idéias e conceitos que podem influir sobre as decisões judiciais implica não só o decurso do tempo, como também a troca de opiniões entre todos os envolvidos – advogados, juízes de primeiro grau, de tribunais inferiores e superiores. A edição de súmulas vinculantes põe fim a esse processo.

Os problemas intocados

Se houvesse a intenção séria de solucionar a crescente demora na prestação da justiça, estariam sendo discutidas as suas reais causas, pelas quais os juízes não são responsáveis – a menos que se admitida, levianamente, que nenhum trabalha o suficiente.

Seria o caso de analisar dados como os seguintes: existe um juiz para cada 26.000 habitantes no Brasil. Na Alemanha, essa proporção é de um para 3.500. Existiam 350.000 processos para 4.900 juízes, em 1988. O número de processos, desde então, multiplicou-se por dez, mas o de juízes não chegou a dobrar.

A regularidade com que a situação econômica das famílias e das empresas entra em colapso, como resultado das alterações da política econômica do governo, por outro lado, faz com que surja uma torrente de obrigações e contratos não cumpridos, gerando um sem-fim de litígios judiciais. E, nessas condições, o alongamento da tramitação dos processos se torna um bem precioso por si só.

A este último objetivo serve à perfeição o sistema recursal brasileiro. Nas palavras do ministro Francisco Rezek, “Nossas regras de processo, antes de tudo, parecem não querer que o processo termine (Acredito não ter fora do Brasil trama recursiva tão grande e complicada), e pouca gente hoje crê que isso ajude mesmo a apurar a verdade para melhor fazer justiça.” (Folha de São Paulo de 15.11.98, pág. 03)

Parcela não menor de litígios decorre da abundância e má qualidade das leis, a que vem se somar o uso abusivo de medidas provisórias.

Nenhum desses aspectos mereceu até agora a atenção dos legisladores, a quem incumbe fazer as alterações necessárias no sistema legal. Não se chegará a lugar algum enquanto isto não ocorrer, e muito menos pela via da penalização e retirada da liberdade de consciência dos juízes. Serão gravames cuja única utilidade será a de tornar ainda mais penosa uma carga de trabalho que dificilmente é vencida sem o sacrifício da vida pessoal e familiar.


Porto Alegre, 16 de novembro de 1998.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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