Acidentes de trânsito e seguro obrigatório

Um percentual significativo das ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis é de ações de indenização de danos causados em acidentes de trânsito, especialmente de danos materiais.

No espaço de tempo máximo de noventa dias, em média, a maior parte desses pedidos de indenização será julgada procedente. Uma pequena fração dos demandantes vitoriosos acabará por receber o que lhes é devido do próprio condenado ou da seguradora com a qual este havia contratado seguro de responsabilidade civil.

Para os outros, estará iniciando uma longa e exasperante jornada. O pedido de execução forçada da sentença oportuniza, para começar, a descoberta de um fato que deveria ser óbvio: uma sentença judicial, em determinadas circunstâncias, pode ser apenas um pedaço de papel, sem qualquer utilidade prática. Porque ela não é uma varinha mágica com a qual se possa, gesticulando-se adequadamente e pronunciando as palavras certas, fazer com que surja o patrimônio do devedor cuja venda judicial possibilite o pagamento do débito.

Isto porque a lei – que é feita pelos legisladores e não pelo Judiciário, nunca é demais lembrar – coloca como impenhoráveis uma série de bens, entre os quais os móveis que guarnecem a residência do executado, os utensílios úteis ou necessários ao exercício de sua profissão, o salário ou vencimento do funcionário público e o próprio imóvel em que reside o devedor (salvo, neste último caso, na execução de cota condominial ou de fiança prestada em locação de imóvel).

Sendo essa a situação, são enormes as chances de que uma execução judicial venha a se arrastar por dois ou mais anos, com grande freqüência sendo arquivada diante da impossibilidade de prosseguimento por inexistir bem penhorável.
Bem se pode imaginar o grau de desgaste emocional imposto aos autores dessas ações pela tramitação demorada e outras dificuldades decorrentes de uma legislação processual excessivamente protetiva, desgaste ainda mais acentuado no caso daqueles que nada conseguem receber.

E, no entanto, um pequeno esforço dos nossos legisladores poderia contribuir em muito para reduzir ou eliminar esses fatores de intranqüilidade social, com o efeito adicional de desafogar os tribunais. Bastaria que seguissem o exemplo de países como a Itália ou a Alemanha, entre outros, os quais tornaram obrigatória a contratação, pelo proprietário de veículo automotor, de seguro para cobertura da responsabilidade civil contra terceiros. No primeiro existe até mesmo um fundo destinado especialmente ao pagamento da indenização quando o causador dos danos é desconhecido. Aliás, o descumprimento dessa obrigação de contratar deixou de ser crime, na Itália, há relativamente pouco tempo, subsistindo apenas a pena pecuniária, variável entre L 500.000 e L 3.000.000.

A leitura da lei italiana é muito interessante, ainda, para o efeito de mostrar que nem sempre os interesses econômicos e empresariais conseguem sobrepor-se ao interesse público. Por exemplo: se o titular do direito à indenização não concorda com o valor oferecido pela seguradora, esta deve, de qualquer maneira, colocar à disposição do mesmo a quantia que entende devida, posteriormente compensada com o que for apurado na liquidação definitiva do dano. O descumprimento dessa norma enseja o pagamento de multa, sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos daí decorrentes. Mais: concluindo o juiz pela existência de “uma notável desproporção entre a quantia liquidada e a oferecida pela seguradora e definido que a desproporção se deve a dolo ou culpa grave da empresa”, de ofício a condenará a pagar à “Consap – Concessionaria servizi assicurativi pubblici s.p.a.”, gestora do “Fundo de Garantia para as Vítimas da Estrada”, uma soma não superior à já mencionada diferença, não considerados juros e atualização monetária.

É uma experiência legislativa, pensaria com razão o leitor, cujo aproveitamento entre nós seria indiscutivelmente benéfico para os usuários dessa modalidade de serviço.

Porto Alegre, 30 de agosto de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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