Alca: livre comércio, mas sem soberania

Apenas há pouco tempo recebeu algum destaque da imprensa um dos aspectos relacionados à Alca, a Área de Livre Comércio das Américas, cuja formação tem sido discutida nos últimos meses.

Trata-se da proposta apresentada pelos Estados Unidos para a política de investimentos e que interessa diretamente ao Brasil, o segundo maior pólo atrator de investimentos externos, atrás apenas da China.

Em linhas gerais, são reproduzidos os piores elementos do Capítulo 11 do Nafta, atribuindo-se às empresas estrangeiras – leia-se: multinacionais – o direito de processar diretamente o país em que investiram para, entre outras hipóteses, obter indenização por prejuízos sofridos em conseqüência de manifestações de ruas e pela diminuição do valor comercial ou dos lucros previstos em decorrência de políticas ou legislação protetiva do consumidor ou da saúde pública.

Seria o caso, por exemplo, da proibição de fabricação de produto químico que se verificou, posteriormente à instalação de fábrica no país, ser potencialmente cancerígeno.

Esse direito estaria embasado num conceito jurídico extremamente ampliado do de expropriação, à qual são equiparadas as políticas públicas, pouco importando sua razoabilidade.

Na prática, o país signatário da Alca ficaria inapelavelmente impedido de promover mudanças em seu direito interno, sempre que isso implicasse prejuízo a investidor estrangeiro. E, se o fizesse, colocaria em situação de inferioridade competitiva a empresa nacional, que teria de se submeter à nova legislação. Na prática, deixaria de existir a própria soberania nacional, ou o pouco do que dela nos resta.

A gravidade do que se propõe parece indicar a necessidade de tornar tão pública quanto possível a adesão do Brasil à Alca.

O debate amplo é tanto mais necessário pelo fato de que, ao que tudo indica, a idéia é empurrar goela abaixo do Brasil o pacto de livre comércio, sem discutir políticas restritivas às importações e subsídios agrícolas concedidos pelos Estados Unidos, altamente prejudiciais aos nossos interesses.

Não que haja motivo para muita esperança:

“Ao que tudo indica, subiremos ao patíbulo da Alca, no tempo certo, quando estiver pronto o engenho preparado pelas nações quem mandam, com a aversão das nações que obedecem. Quando soar a hora da decisão, agora e já, e quando chegar a hora da execução, daqui a 5, 10 ou 15 anos, entraremos no mar incógnito, sem conhecer a carta geográfica de navegar. Mais uma vez o povo assistirá bestializado, como bestializado à entrada da globalização nas asas do capital financeiro, que chega aos mercados dos países ditos emergentes com dinheiro, para voar de volta, com mais dinheiro.” (1)

Porto Alegre, 21 de abril de 2001.

Carlos Alberto Etcheverry



(1) “O patíbulo e o pescoço”, Raimundo Faoro, em Carta Capital n°145, pág. 31.

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