Belos, corajosos e céleres

Poucos dias atrás, os dirigentes da AJUFE – Associação dos Juízes Federais, publicaram artigo em que defendem seja transferida para a competência da Justiça Federal os processos criminais decorrentes da violação de direitos humanos.

O argumento apresentado para essa mudança foi de que trata-se de matéria regulamentada em tratado internacional subscrito pelo Brasil e por cujo cumprimento é responsável, politicamente, a União. O que dizer quanto ao argumento utilizado? Afinal de contas, para ficar apenas num exemplo, também subscrevemos acordo atinente aos títulos de crédito e nem por isto se poderia pensar, seriamente, em atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar processos envolvendo matéria cambiária…

Outra proposta é a de deslocar “para a competência da Justiça Federal os processos nos quais fique evidenciada a incapacidade das estrutura estaduais de apurar e reprimir condutas delituosas.” Os próprios autores devem ter achado, num primeiro momento, que haviam exagerado, a julgar pelo que se seguiu: “Não se trata de sustentar que os juízes federais sejam superiores aos estaduais, mas de reconhecer que em situaçôes-limite o sistema constitucional deve prever instrumentos que viabilizem a efetiva tutela dos direitos fundamentais, como aliás já aponta o art. 34, inciso VII, da Constituição Federal.”

Quanto a esta sugestão, começo a análise por um aspecto que deveria ter chamado a atenção dos articulistas e que tem a ver com a forma como a proposta ingressaria no direito positivo. Receio que venhamos a ser alvo de chacota internacional se tivermos uma regra constitucional facultando a alteração de competência sempre que ficar “evidenciada a incapacidade das estrutura estaduais de apurar e reprimir condutas delituosas.” Isso, naturalmente, supondo-se que seja possível estabelecer, com razoável segurança, o que é necessário para que as provas dessa incapacidade configurem evidências.

Além disso, não se pode entender porque foi utilizada uma fórmula tão ambígua. Estarão os autores da proposta querendo dizer que em alguns Estados da Federação existem juízes incapazes de exercer a jurisdição com coragem e independência, por características pessoais ou em decorrência de peculiaridades das instituições que integram? Se assim é, por que não tiveram coragem de dizê-lo com todas as letras, dando nome à “banda podre” do Judiciário, embora não se tenham constrangido em pedir aumento da remuneração?

E se tais fatos se verificam, não seria mais meritório e construtivo dar a partida num amplo debate nacional sobre as razões pelas quais uma parcela da população brasileira não tem a Justiça que pensa ter? Alguém sempre poderia argumentar, quanto a este ponto, que o Poder Judiciário não pode ser muito diferente das outras instituições nacionais. Ninguém sairia perdendo com um debate desses. Nada sugerindo neste sentido, os articulistas dão a nítida impressão de carecer de espírito cívico, por pouco se importarem com o destino das instituições.

Para efeito de argumentação, até seria possível a alteração de competência pretendida, mas apenas se satisfeita uma condição: se fosse possível afirmar, de forma categórica e sem qualquer dúvida a toldar o espírito, que todos os juízes federais são absolutamente íntegros independentes. Se assim não fosse e se nos deparássemos com os mesmos problemas atuais, depois de feita a reforma pretendida, a quem se poderia recorrer? Ao Pentágono?

Porto Alegre, 10 de abril de 2000.

Carlos Alberto Etcheverry

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