CPI do Judiciário

Para que possa ser criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é indispensável que haja fatos concretos a investigar. A notícia reproduzida abaixo seria um bom exemplo de fato a justificar a fúria investigatória do senador Antônio Carlos Magalhães:

“Os juizados especiais do interior da Bahia tornaram-se cabides de emprego dos principais políticos do PFL, PL, PTB e PSDB. Até o senador Paulo Souto (PFL), que é o relator da CPI do Judiciário no Congresso Nacional, indicou nomes para exercerem cargos nos órgãos da Justiça da Bahia. As nomeações dos servidores são feitas através dos chamados ‘contratos administrativos’, cujo processo seletivo simplificado prevê a contratação por um período máximo de 18 meses. E o que é mais grave: muitos contratos são renovados por mais de uma vez, o que fere frontalmente o Artigo 254 da Lei 6667/94.
“Em alguns casos, os servidores trocaram apenas de cargos para disfarçar a ilegalidade do processo. Foram levantados os nomes de 663 servidores em 28 juizados cíveis e criminais, sendo que em apenas dois municípios, Alagoinhas e Itamaraju, não houve a confirmação de políticos envolvidos nas nomeações. O levantamento foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) ao longo de três meses. A estimativa da diretoria do Sinpojud é que haja mais 500 contratos administrativos nos juizados especiais de Salvador.” (jornal A Tarde, edição de 10.04.99)

Observe o leitor que eu disse “seria”. E por uma boa razão: não posso acreditar que a notícia seja verdadeira. Se fosse, estaríamos diante de algo bem maior do que um escândalo. Faltaria, na verdade, uma palavra capaz de qualificar adequadamente a situação do Judiciário baiano, por tudo que a situação descrita acima pressupõe e implica.

A indicação, por integrantes do Legislativo, de centenas de pessoas para ocupar cargos em outro poder pressuporia, como é óbvio, uma relação de vassalagem, em que aqueles seriam os amos e senhores, reservado ao Judiciário o papel de servo. E servo dócil ao ponto de abdicar da sua autonomia administrativa, de forma a servir de instrumento para práticas políticas que dispensam maiores comentários, sob o aspecto da moralidade pública.

E as implicações dessa subserviência seriam ainda mais graves. É evidente que não estaria limitada apenas à aceitação de influência no preenchimento de cargos. Nesse contexto, seria difícil encontrar juízes capazes de exercer a jurisdição de forma independente e imparcial, assim como de correr o risco de desagradar a quem teria o poder de administrar a instituição da qual fazem parte. Bem penosa seria, de fato, a carreira de quem se dispusesse a fazer cumprir a lei em quaisquer circunstâncias, ou a não fechar os olhos diante de eventuais desmandos dos administradores públicos.

E a tal estado de coisas se teria chegado mesmo assegurando a Constituição Federal a autonomia e independência do Poder Judiciário. Os juízes, no Brasil, são admitidos por concurso público e contam com as garantias necessárias ao exercício independente de suas funções. São vitalícios, inamovíveis e seus vencimentos não podem ser reduzidos.

Se fosse possível afirmar que existe alguma coisa de real na matéria jornalística reproduzida acima, se existissem mesmo magistrados subordinando sua conduta aos interesses das oligarquias e dos grupos sociais predominantes naquele Estado, de que adiantaria uma mera reforma das leis ou da Constituição? Seria inteiramente inócua se ficasse restrita ao Poder Judiciário, já que a causa do fenômeno estaria na forma peculiar de estruturação e de exercício do poder na Bahia.

É de se esperar, aliás, que a situação desse Estado seja muito diferente da que existia até poucos anos atrás. Dalmo de Abreu Dallari comenta que as oligarquias estaduais “fazem o seu próprio direito, muitas vezes contrariando a Constituição da República, graças ao relacionamento íntimo e à troca de gentilezas entre o Tribunal de Justiça e o chefe do Executivo estadual.”

Um exemplo “dessa convivência íntima e do que ela representa ocorreu há poucos anos no Estado da Bahia, tendo sido relatado, em palestra proferida na Associação Juízes para a Democracia, por Calmon de Passos, eminente processualista, professor da Universidade da Bahia. Segundo seu relato, o governador do Estado, homem dado a arbitrariedades e abuso do poder, deveria comparecer ao Tribunal de Justiça para prestar depoimento num processo. No momento em que se anunciou que o governador estava chegando, todos os desembargadores suspenderam suas atividades e foram para a rua, recepcionar o chefe do Executivo. Evidentemente, isso não era necessário e vai muito além da cortesia protocolar, mostrando o grau de dependência política e psicológica do tribunal em relação ao governador. E não se perca de vista que eram aqueles os desembargadores que deveriam julgar os atos daquele governador.” (O Poder dos Juízes, pág. 138)

Porto Alegre, 12 de abril de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

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