Judiciário x Imprensa – controle judicial não é censura prévia

Imagine o leitor a seguinte situação:

Um destacado político, às vésperas de eleição, é acusado de ser portador de doença mental que o incapacitaria para exercer o cargo ao qual concorre. Um repórter, obtendo o nome do psiquiatra que o assiste, vai entrevistá-lo.

É informado de que o profissional nada poderia relatar sobre seu paciente, obrigado que está a manter tais informações em sigilo. O repórter, aproveitando-se de uma ausência momentânea do psiquiatra, abre o arquivo que contém as fichas dos pacientes e fotografa todas as páginas da correspondente ao já mencionado político.

Pouco depois, despedindo-se do psiquiatra, faz um comentário que permite inferir o que havia acabado de acontecer. O paciente é cientificado da violação de sua ficha e ajuiza uma ação cautelar para impedir que o jornal no qual trabalha o dinâmico – ou inescrupuloso? – jornalista publique qualquer matéria baseada nas informações coletadas de forma tão inortodoxa.

Seria concebível, pergunto, negar a medida liminar sob o argumento de que a imprensa, por força de dispositivo constitucional, não pode ser submetida a censura prévia?

É claro que não. Idêntico raciocínio valeria para o pedido de proibição de divulgação, por órgão de imprensa, de correspondência expedida com a condição, expressa ou tácita, de ser mantida confidencial pelo destinatário.

E nem seria o caso de falar, em qualquer dessas hipóteses, propriamente, em censura prévia. Entende-se por censura prévia a ação estatal voltada, de forma institucional e arbitrária, ao controle sistemático do conteúdo de matérias jornalísticas. E não há arbítrio na atuação do juiz em qualquer das hipóteses mencionadas acima, nem age ele sistematicamente, mas diante de um caso concreto. Atua com base em regras processuais pré-estabelecidas, com a finalidade de impedir a lesão a direitos individuais, que não podem ser violados a pretexto de garantir a liberdade de imprensa.

A liberdade de imprensa, como se vê, não é irrestrita. Encontra seu limite precisamente no ponto em que, exercida, constitui uma violência ao direito alheio. A norma constitucional que proibe a censura prévia não tem o alcance que pretendem lhe dar, até porque poderia conduzir a absurdos como o de permitir, pela não concessão de medida liminar, que uma carreira possa ser arruinada, com a divulgação de calúnias ou de fatos difamatórios, assegurando-se apenas o direito à indenização, posteriormente…

Daí que as celeumas levantadas por decisões judiciais, em boa parte dos casos, só teriam sentido se, já num exame superficial, fosse possível concluir que não existe direito à privacidade ou a outro bem jurídico a proteger. Sendo a matéria controversa ou passível, razoavelmente, de discussão, deve ser resolvida no local apropriado.

E se, como foros alternativos, forem escolhidos os próprios meios de comunicação, nada mais democrático do que permitir debate amplo e irrestrito, permitindo-se que todas as correntes de opinião sejam apresentadas, em absoluta igualdade de condições. De outra forma, seria apenas mais um caso de manipulação da opinião pública.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 1996.

Carlos Alberto Etcheverry

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