Medidas provisórias: prêt-à-porter e sob medida

Há pouco tempo, o Judiciário paulista determinou que, com a privatização do Banespa, os depósitos judiciais fossem transferidos gradualmente para a Nossa Caixa, ficando vedados novos depósitos.

Assim o fez porque a Constituição Federal determina que “as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”. (art. 164, parágrafo 3°)

Desgostoso com a medida, que culminaria por retirar de sua administração quantidade vultosa de recursos, o Banco Santander, novo controlador do Banespa, foi bater à porta do governo federal. As providências cabíveis não tardaram: foi editada medida provisória permitindo que disponibilidades de caixa em questão, sobrevindo a privatização da instituição financeira, nela pudessem ser mantidas até o final do exercício de 2010. (1)

Alguém sempre poderia fazer uma analogia entre esse comportamento e o mundo da moda. Existem dois tipos de confecção: prêt-à-porter – isto é, pronta para usar, feita para usuários indeterminados e com numeração escalonada – e sob medida. Esta última tem como destinatários usuários com padrão aquisitivo acima da média e com alto nível de exigência no que diz respeito à qualidade e ao atendimento de suas especificações. Ou seja, consumidores dispostos a pagar bem, muito bem, pelo atendimento de suas necessidades.

Mas precisamente neste último ponto a analogia se mostraria falha: é evidente que a edição da medida provisória não teve como contrapartida o pagamento de quantia certa. Meramente atendeu – ou imaginou-se isso – a necessidade de um cliente particular.

Um cliente, diga-se de passagem, que não deve ter desperdiçado recursos para cercar-se de bons conselheiros na área do direito, ao examinar os aspectos jurídicos envolvidos na privatização, em especial os que envolviam a possível revoada dos depósitos judiciais. Como pôde, então,mostrar-se inconformado com a atitude tomada pelo Judiciário paulista?

Porto Alegre, 06 de março de 2001.

Carlos Alberto Etcheverry



(1) Observam Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato que “A novidade do procedimento, escusa dizê-lo, não está no fato de uma medida provisória alterar a Constituição. Ninguém mais presta atenção a esse detalhe, que passou a fazer parte dos nossos costumes políticos. A novidade foi que uma medida provisória, assinada em 26 de janeiro, revogou outra, assinada não anteriormente, mas na mesma data: o artigo 32, da medida provisória n°2.139-62, revogou expressamente a de n°2.139-61, ambas datadas de 26 de janeiro de 2001.
“Só que a primeira foi publicada em 27 de janeiro e a segunda apareceu no ‘Diário Oficial’ dois dias depois (é verdade que o dia 28 fora um domingo).
“Como é possível isso? Então, o presidente (do quê mesmo?) é capaz de revogar um ato normativo que não chegou a ser publicado oficialmente? Toma uma decisão pela manhã, muda de idéia à tarde e já não pode impedir o funcionamento inexorável da engrenagem burocrática que conduz o texto à imprensa oficial?
“A verdade é mais escabrosa. As duas medidas provisórias são idênticas, salvo numa disposição: exatamente a que dá a bancos particulares a lucrativa (e inconstitucional) disponibilidade de recursos públicos.
(…)
“O governo da República (?), sempre obsequioso diante do capital estrangeiro, apressou-se em emendar a Constituição no prazo recorde de 24 horas.
“A moral da história pode ser expressa cruamente pelo ditado que costumávamos ouvir de nossos avós: ‘Quem muito se abaixa, o rabo lhe aparece’.” (Folha de São Paulo, Caderno Opinião, pág. A3, 14.02.2001)

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