Moinhos Shopping: Ministério Público ajuiza ação civil pública

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, através da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, promoveu ação civil pública contra a empresa Rio Bravo Investimentos S.A. – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, que é proprietária do Moinhos Shopping. O feito foi distribuído em 04 de dezembro do ano passado.

Acolhendo representação feita pelo signatário, o Ministério Público pleiteia a reativação do serviço de elevadores para todos os pisos do centro comercial, mais a desativação de um elevador panorâmico que atende apenas os pavimentos situados acima da garagem, pela singela razão de que não consta do projeto aprovado pela prefeitura municipal. Nas palavras do Dr. Luciano de Faria Brasil, autor da petição inicial, “Quanto a este aspecto, relativo ao elevador panorâmico, o procedimento do ‘Moinhos Shopping’ é afrontoso, pois simplesmente realizou uma obra, construiu e pôs em funcionamento um elevador completamente ao arrepio da lei.”

O fundamento jurídico do pedido, no tocante à reativação dos elevadores, é feita com base na obrigação legal do proprietário do imóvel de utilizar o imóvel conforme o projeto aprovado, que previa servissem esses equipamentos a todos os andares da edificação, dado que o regramento contido no Código de Edificações no que diz respeito a esta matéria tem o objetivo básico de “garantir níveis mínimos de qualidade, segurança e habitabilidade nas edificações”.

Houve pedido de antecipação de tutela, cuja apreciação foi postergada para momento posterior ao da resposta do demandado, cuja citação ainda não se realizou, apesar do tempo decorrido desde a data do ajuizamento da ação: mais de três meses. Mas não há, por ora, motivos para acreditar que esta demora se deva a manobras evasivas ou procrastinatórias da ré. Mas se isto estiver ocorrendo, tampouco há motivo para duvidar que o Poder Judiciário haverá de dar pronta solução ao problema.

Acolhida a ação civil pública, estará sendo posto um fim a uma prática comercial que, em outra ocasião, qualifiquei de truculenta, concebida para forçar o consumidor, pela impossibilidade de uso dos elevadores além do primeiro pavimento, a circular desnecessária e exaustivamente pelo interior do prédio.

Resta parabenizar o Ministério Público gaúcho por ter honrado, mais uma vez, sua tradição de defesa do consumidor e da cidadania.

Porto Alegre, 15 de março de 2007.

Carlos Alberto Etcheverry

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