“Sinalização”: por que não um novo instituto processual?

Noticiou-se na imprensa que os recentes recuos do Planalto no tocante à MP que institui punição aos procuradores constituem meramente uma “saída honrosa”, diante da sinalização do Supremo – leia-se: do presidente dessa Corte – de que eram grandes as chances de ser concedida medida liminar para suspender seus efeitos.

Trata-se, essa “sinalização” – se for verdadeiro o que se noticiou -, de um procedimento absolutamente inédito e não previsto no Código de Processo Civil. Como regra, em se tratando de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, seria admissível, no máximo, pedir informações ao Executivo.

Aparentemente com o objetivo de impedir que o governo se submetesse ao desgaste político ou de sua imagem resultante da suspensão dos efeitos da MP, entretanto, fez-se chegar ao seu conhecimento que o provimento cautelar seria concedido.

Melhor seria que as coisas seguissem seu curso natural, até para assegurar que as partes sejam tratadas igualitariamente. É de se esperar que a preocupação do Judiciário deva ser com a prestação do serviço jurisdicional, não com reputação ou desgaste – político ou de outra natureza – de qualquer dos litigantes. Até porque o Executivo não tem dado mostras de muita preocupação com a imagem do Judiciário, nos últimos tempos.

Mas, se isso for impossível, não seria o caso de formalizar esse tipo de procedimento e, em nome do princípio da igualdade, constitucionalmente assegurado, estendê-lo a todos os cidadãos?

Mexa-se aqui e ali no Código de Processo Civil – quem sabe através de medida provisória, que é mais rápida -, revogue-se a proibição de o juiz fazer manifestações sobre processos em andamento e o que mais for necessário, e pronto. Quem sabe até se possa criar uma seção nova nos diários da Justiça: “Sinalizações”…

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2001.

Carlos Alberto Etcheverry

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