Taxa de abertura de crédito/cadastro: a saga continua

Há quase dez anos, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul começou a declarar a nulidade da taxa de abertura de crédito, também conhecida como taxa de cadastro, cobrada por praticamente todas as instituições financeiras do Brasil a título de remuneração pela pesquisa cadastral de candidatos a concessão de crédito.Tratava-se então de decisões pioneiras, que reconheciam a abusividade dessa cobrança sob variados fundamentos.

No que me diz respeito, sempre considerei ilegal essa cobrança, entre outras razões, pelo simples fato, para começar, de que os contratos bancários nunca, então como hoje, discriminaram o que se buscava ressarcir com essa taxa. Consequentemente, nada se poderia exigir do consumidor a esse título, pois o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, no art. 46, parte final, que “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores (…) se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” E obrigam menos ainda quando simplesmente impossibilitam a compreensão e alcance de suas cláusulas, pois precisamente isso é o que acontece quando não se diz a que título é feita qualquer cobrança.

Esse entendimento foi reforçado quando, mais adiante, descobriu-se que tudo não passava de mais uma artifício para arrancar dinheiro dos consumidores. Refiro-me à descoberta de que esse encargo, inacreditavelmente, servia para remunerar revendas de automóveis pela captação de financiamento. (1)

Mais recentemente, “os bancos conseguiram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção considerou legal a cobrança da taxa de cadastro, exigida pelas instituições para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do consumidor. Depois de quatro interrupções por pedidos de vista, sete dos nove ministros da seção de direito privado do STJ concluíram que a cobrança é legítima desde que prevista em contrato e dentro do valor médio de mercado.” (2)

Mas não há motivo para desesperança: se a taxa de cadastro é cobrada sob o pretexto de cobrir os custos da pesquisa sobre a situação financeira do consumidor, parece-me muito razoável que quem a paga possa ajuizar ação de prestação de contas, exigindo que a instituição financeira faça demonstração cabal e indiscutível do que foi gasto a esse título. Não tenho a menor dúvida de que mesmo o “valor médio de mercado” será muitíssimo maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. E tudo o que exceder o que deveria ter sido pago, convém registrar, deverá ser restituído em dobro ao consumidor, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2012.

Carlos Alberto Etcheverry – Desembargador, integrante do TJRS

(1)    http://etchever.net/doutrina/nao-apenas-ilegal-a-taxa-de-abertura-de-credito-e-um-caso-de-policia/
(2)    http://www.siprotaf.org.br/noticia_n.php?id=5355

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