Arquivo da categoria: Doutrina

Automóveis no Brasil: uma redução de custos letal

Interessante artigo foi publicado no Uol, algum tempo atrás, com o título “No Brasil, ítens de segurança no carro ainda são artigo de luxo“.* Pedro Kutney, o autor, informa inicialmente que, na “guerra não declarada do trânsito, morrem perto de … Continue lendo

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Nulidade da cláusula que faculta a denúncia imotivada do contrato de longa duração pelo fornecedor

Quem se der ao trabalho de ler qualquer contrato de adesão relativo à prestação de serviço de longa duração – assinatura de tevê a cabo, por exemplo -, descobrirá que o fornecedor geralmente nele inseriu uma cláusula que concede a … Continue lendo

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Crime tentado – algumas considerações

Dispõe o art. 14, II, do Código Penal que o delito é tentado quando, “iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” E quando o delito pode ser considerado consumado? A resposta nos é fornecida … Continue lendo

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STJ: a súmula vinculante por via oblíqua

O ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do Superior Tribunal de Justiça, editou no dia 14 deste mês a Resolução nº7/2008, que regulamenta o processamento e julgamento de processos repetitivos, tendo em vista a recente modificação do Código de Processo … Continue lendo

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Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia

Há algum tempo abordei uma das tantas taxas que, sob os mais variados nomes,(1) tem sido cobrada pelas cada vez mais lucrativas instituições financeiras nacionais: a taxa de abertura de crédito, tão popularmente conhecida como TAC que alguns contratos usam … Continue lendo

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Ilicitude da alienação fiduciária de bens impenhoráveis

O Código de Processo Civil dispõe, no inciso VI do art. 649, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. Assim dispondo, quis o legislador impedir, em norma … Continue lendo

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Cobrança de tarifa pela quitação antecipada de dívidas: o abuso continua e fica ainda mais caro

A Folha de São Paulo noticiou, há algum tempo,[1] o extraordinário aumento das tarifas cobradas pelos bancos para a quitação antecipada de débitos, que foram superiores a 100%: “De um ano para cá, mais que dobrou a tarifa cobrada pelos … Continue lendo

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4ª Turma do STJ: comissão de permanência não pode ser cobrada se pactuados outros encargos moratórios

Apreciando agravo regimental interposto nos autos do Recurso especial nº 701.406-RS, a Quarta Turma do STJ decidiu, em 20 de abril do corrente, que “uma vez pactuados encargos moratórios no contrato em comento, resta afastada a incidência da comissão de … Continue lendo

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Sílvio Venosa e a cláusula de eleição de foro

Minha filha ingressou na faculdade de direito no início deste ano. É natural, nestas circunstâncias, que eu esteja acompanhando os seus estudos. Foi assim que eu descobri que, estudando a parte geral do Direito Civil, ela topou com um singularíssimo … Continue lendo

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Nulidade da tarifa de emissão de carnê de pagamento

Imagine o leitor a seguinte situação: após consulta médica, solicita recibo correspondente ao pagamento dos honorários do profissional que o atendeu, para posterior abatimento do imposto de renda. A solícita secretária, em resposta, pede-lhe que pague uma módica taxa, destinada … Continue lendo

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