Arquivo da categoria: Doutrina

Taxa de abertura de crédito, mais um abuso

Há pouco mais de um mês, o Conselho Nacional de Previdência Social aprovou a Resolução nº1.272, que proibiu, a partir da data de sua edição, a cobrança de taxa de abertura de crédito nos contratos de empréstimo com desconto na … Continue lendo

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Unibanco – a escancarada ilegalidade da “comissão de manutenção de crédito”

Há poucos dias, os clientes do Unibanco que são titulares do chamado “cheque especial” foram surpreendidos com a exigência de uma nova tarifa, denominada “comissão de manutenção de crédito” e cobrada quando da utilização do crédito em conta, no valor … Continue lendo

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Limites à taxa de administração nos consórcios

Existem limites à taxa de administração nos consórcios? A resposta de alguns julgados, recentemente, tem sido positiva, com base no Decreto nº70.951/72, que estabelece em seu art. 42, que “As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis … Continue lendo

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Cláusula-mandato só é nula se o mandato é exercido de forma prejudicial ao consumidor

É uma tese, a resumida acima, da qual tomei conhecimento outro dia: somente seria possível pretender a nulidade de cláusula-mandato se provado que a emissão do título de crédito pela instituição financeira, como mandatária do consumidor, causou efetivamente prejuízo a … Continue lendo

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“Condomínios barram deficientes mentais”

É a manchete de matéria publicada no jornal Zero Hora de ontem, 02 de abril (pág. 32), que informa estarem alguns condomínios de Porto Alegre inserindo em suas convenções a proibição de que mantenham “na economia pessoa portadora de moléstia … Continue lendo

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SPC e congêneres: registro só pode ser tornado público se feito com base em título protestado

Há pouco tempo, com o intuito de fornecer orientação aos Juízes Leigos do Juizado Especial Cível que presido, escrevi algumas linhas sobre o prazo de permanência de registros no SPC e outros bancos de dados de consumidores inadimplentes.

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Recusa de cheque é conduta abusiva?

Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, o especialista em Direito do Consumidor Sérgio Tannuri afirmou que a recusa de aceitação de cheque pelos fornecedores, quando a conta corrente existe há menos de um ano, é conduta “considerada totalmente … Continue lendo

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Contratos por prazo determinado – impossibilidade de denúncia imotivada sem previsão contratual

A autonomia privada, no âmbito contratual, traduz-se na liberdade de contratar, de não contratar, de celebrar contratos diferentes dos típicos e de fixar livremente o conteúdo dos pactos. Não se trata de uma liberdade irrestrita, é exercitada “em razão e … Continue lendo

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Prazo de permanência de registros no SPC e congêneres

O CDC permite a manutenção de bancos de dados de consumidores inadimplentes, que são considerados “entidades de caráter público” (art. 43, § 4°), estabelecendo, no que diz respeito ao prazo máximo de permanência dos registros, o prazo de cinco anos … Continue lendo

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Inversão do ônus da prova – momento em que deve ser determinada

Entre os direitos assegurados ao consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for … Continue lendo

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