Enel: multa milionária por omissão de modalidade de pagamento gratuita em boleto

O órgão regulador da energia elétrica e do gás impôs uma multa administrativa de aproximadamente 11.700.000 euros à Enel Distribuzione S.p.a., por ter omitido a indicação, nos boletos de pagamento, de pelo menos uma modalidade de pagamento gratuita. (*)

Essa obrigação foi estabelecida em deliberação de março de 2000, na Diretiva pela transparência dos documentos de faturamento do consumo de energia elétrica.

Isso aconteceu na Itália, mas o órgão público brasileiro congênere não se saiu menos galhardamente, no que diz respeito à proteção do consumidor, ao estabelecer, há poucos anos, um contrato-padrão a ser utilizado obrigatoriamente no fornecimento de energia elétrica.

Um exemplo a ser seguido pelo Banco Central do Brasil. Eu já ficaria razoavelmente satisfeito se as instituições financeiras fossem proibidas, por exemplo, de cobrar tarifas que não estivessem previstas expressamente e descritas nos contratos.

Previstas expressamente porque, a não ser assim, não passam de imposição unilateral, sem qualquer força vinculativa, diante da ausência de consenso. E descritas com precisão, para atender ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois de outra forma a disposição contratual é completamente ineficaz.

Porto Alegre, 25 de março de 2007.

Carlos Alberto Etcheverry

* http://www.lastampa.it/redazione/cmsSezioni/Economia/200703articoli/19547girata.asp

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