4ª Turma do STJ: comissão de permanência não pode ser cobrada se pactuados outros encargos moratórios

Apreciando agravo regimental interposto nos autos do Recurso especial nº 701.406-RS, a Quarta Turma do STJ decidiu, em 20 de abril do corrente, que “uma vez pactuados encargos moratórios no contrato em comento, resta afastada a incidência da comissão de permanência.”

A decisão representa uma importante mudança na jurisprudência do STJ, ainda que não se saiba se a Terceira Turma tomará o mesmo rumo. Até pouco tempo antes, essa corte vinha reformando decisões que consideravam ilícita a pactuação da comissão de permanência, permitindo que fosse cobrada desde que “calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” (Súmula 294)

Ou seja: admitia-se a licitude da cobrança desse encargo ainda que o contrato previsse expressamente a incidência de juros moratórios e multa contratual.

Agora, a se considerar o teor literal dessa decisão – idêntica à decisão monocrática proferida nos autos do Resp nº822.845-RS, também relatada pelo Ministro Jorge Scartezzini -, a Quarta Turma do STJ deixou claro que a previsão simultânea de todos os encargos referidos acima é inadmissível, devendo prevalecer os encargos moratórios menos gravosos para o consumidor.

Nada mais razoável, aliás. Se o predisponente do conteúdo do regulamento negocial opta por penalizar duplamente a mora, a cláusula contratual pertinente é parcialmente nula. A escolha sobre qual dos encargos moratórios deve ser excluído só pode pode recair sobre o que se mostra mais oneroso para o consumidor, como já vinham decidindo a 13ª e a 14ª Câmaras Cíveis do TJRS.

Essa convergência de pontos de vista, além de afastar um entendimento que estava, na verdade, consagrando um princípio que bem poderia ser chamado de “in dubio pro pecunia” (na dúvida, a favor de quem tem o dinheiro…), demonstra que os juízes gaúchos fizeram bem em manter-se firmes em seu posicionamento. Não têm, agora, de mudar bruscamente os seus votos para manter um alinhamento automático com os pontos de vista da corte referida acima.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2006.

Carlos Alberto Etcheverry

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