As alterações na política cambial e a revisão dos contratos

Em artigo publicado na semana passada, falamos da possibilidade de revisão judicial dos contratos de financiamento ou de leasing com cláusula de indexação cambial, pela excessiva onerosidade decorrente da enorme desvalorizaçäo sofrida pela moeda nacional nos últimos dias.

Tal readequação, no caso então examinado, decorre de disposição expressa de lei, está prevista no Código de Defesa do Consumidor – mais precisamente no art. 6°, inciso V.

Contudo, a cláusula “rebus sic stantibus” não é aplicável apenas às relações de consumo. Também os demais contratos em que as prestações não se exaurem instantaneamente – isto é, se prolongam no tempo – estão sujeitos à alteração das circunstâncias que levaram as partes a considerar a conclusão do negócio mutuamente vantajosa.

Tal alteração, evidentemente, deve ser de um porte que escape à álea que está normalmente presente em qualquer negócio jurídico. É o caso, por exemplo, do contrato de empreitada global, se parte ou todo material está sujeito à majoração quando a moeda brasileira perde valor frente ao dólar, de forma brusca e acentuada. Nessa hipótese, é evidente que a estimativa de custos feita pelo contratado, quando da celebração do negócio jurídico, torna-se completamente irrealista. A vantagem econômica que o levou a assumir a obrigação pode desaparecer por completo.

Em idêntica circunstância se vê colocado o revendedor de produtos estrangeiros que deve efetuar a importação para dar cumprimento a contratos de compra e venda já celebrados: o preço convencionado se torna uma fração do que deverá ser pago ao fornecedor.

Em todos esses casos, o que ocorre é uma quebra da comutatividade do contrato. As prestações perdem a equivalência que ambas as partes tinham em mente no início e que foi determinante para a formação da relação jurídica. Não sendo possível a repactuação por mútuo consenso, ao atingido pela onerosidade excessiva só resta a alternativa de buscar judicialmente a tutela do seu direito.

A possibilidade de revisão contratual por desequilíbrio total da equação econômica estabelecida pelos contratantes é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência brasileiras, na atualidade. Pela via legislativa, irrompeu primeiramente no Decreto-lei n°2.300/86, que dispunha sobre contratos e licitações da administração pública, onde tinha por suporte fático a “superveniência de circunstâncias não previsíveis à época a convenção (…)”.

Esse pressuposto – imprevisibilidade – perdeu muito da sua força na lei n°8666/93, que revogou o mencionado decreto-lei. O artigo 65, II, do novo diploma legal permite a alteração dos contratos em que for parte a administração pública “para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

Os fatos supervenientes podem até ser previsíveis, contanto que sejam incalculáveis e “configurem álea econômica extraordinária “. Este é o caso, precisamente, da recente desvalorização cambial: era previsível, porém incalculável com o nível de precisão necessário para que a fixação inicial de preços anulasse seus graves efeitos. Consolidou a lei, aqui, uma orientação mais flexível, já anotada por Judite Martins Costa (RT 670, págs. 41/48), de que é exemplo o acórdão por ela referido, parcialmente reproduzido a seguir:

“A inflação, por certo era, e atualmente (após o Plano Bresser) voltou a ser previsível quanto à sua ocorrência… Entretanto, isso não significa em absoluto que os próprios índices sejam razoavelmente previsíveis. Estes não estão contidos necessariamente na previsão do homem comum, mediano, nem integram aquela faixa natural de risco inseparável do negócio a termo.” (RJTJRS 130/32 e ss., excerto do voto do relator, Des. Adroaldo Furtado Fabrício)

Se já não fossem suficientemente sólidos os argumentos dos doutrinadores e dos tribunais em favor da relevância jurídica da cláusula “rebus sic stantibus” nos contratos regidos pelo direito comum, apresenta-se agora, em reforço, a aplicação analógica da regra legal que incide sobre as convenções celebradas entre a administração pública e os particulares. A coincidência dos pontos em comum entre os dois tipos de contratos, sob o aspecto axiológico, é significativa o suficiente para que recebam o mesmo tratamento jurídico.

Por fim, vale lembrar que a doutrina da equivalência entre as prestações certamente encontrará aplicação em outras situações: é previsível que a própria inflação atinja patamares elevados, cujos efeitos sobre pactos celebrados sob a vigência de regra legal impeditiva de indexação deverão ser significativos.

Porto Alegre, 02 de fevereiro de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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