Bancos x CDC: à procura de um cúmplice

“O que é mais importante, todavia, é saber se, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é possível aos eminentes magistrados brasileiros, definir os limites da política monetária do Banco Central.”

A afirmação reproduzida acima foi feita pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, edição de 16 do corrente , no qual pretende esclarecer as razões pelas quais a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF – argüiu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 2°, do CDC, que inclui os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários entre as relações de consumo.

O texto começa taxando de “injustificada, deslocada e emocional a discussão, veiculada pela mídia, nos últimos tempos, sobre o direito do usuário do sistema bancário”.

Mais adiante, afirma que, a continuar a multiplicação de decisões dos magistrados brasileiros limitando as taxas de juros, “nenhum investidor estrangeiro ou brasileiro manterá recursos nos bancos brasileiros e, à falta deles, não haverá recursos para financiamentos, para desenvolvimento das empresas, para qualquer operação, a não ser que o governo emita para cobrir os recursos retirados por falta de política monetária.”

Defende-se, assim, a imunidade das instituições financeiras à intervenção judicial, sujeitando-as apenas à autoridade do Conselho Monetário Nacional. Ou falta de autoridade: há anos não se faz absolutamente nada no sentido de estabelecer limites razoáveis para a remuneração dessas entidades. Para quem perguntar a quem serve essa inação, talvez seja esclarecedor observar que o lucro dos 30 maiores bancos que atuam no Brasil cresceu 313% entre dezembro de 1994 e dezembro do ano passado. Mais: o lucro de 15 instituições que divulgaram seus resultados de 2001 aumentou 71,5% em relação ao ano anterior. Não será alheio a esse resultado o fato de que os bancos e financeiras, no Brasil, inclusive os estrangeiros, cuja operação aqui foi permitida para aumentar a competição, cobram altíssimos spreads – que é a diferença entre o custo de captação de recursos e o ganho no empréstimo a pessoas físicas e jurídicas -, diferentemente do que ocorre em países civilizados. A ponto de a taxa de juros no empréstimo pessoal concedido pelas financeiras, anualizada, chegar a 285,03%, conforme divulgou a Anefac – Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade… (leia a matéria)

Se os juízes brasileiros estão fazendo alguma coisa para impedir que seus compatriotas sejam quase literalmente esfolados, ao custo de interferir, de alguma forma, nos “limites da política monetária do Banco Central”, o que merecem receber é parabéns.

E a CONSIF, ao ajuizar a Adin contra o Código de Defesa de Consumidor, não está buscando justiça: está buscando um cúmplice.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2002.

Carlos Alberto Etcheverry

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