Cláusulas abusivas: muito barulho por nada

Recentemente, a Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça, editou a Portaria n°4, que relaciona cláusulas que passam a ser consideradas abusivas, em aditamento às contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Algumas dessas cláusulas causaram controvérsia, levando a mencionada secretaria a tornar público que efetuará mudança na redação de pelo menos uma delas. Nem precisaria pensar em fazê-lo: com ou sem modificações, a portaria é absolutamente inócua: serve apenas para documentar mais uma ilegalidade, e praticada pelo órgão da administração que deveria zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e das leis.

Vejamos porque: essa novidade surgiu com o Decreto n°2.181, de 20 de março de 1997, que deu à Secretaria de Direito Econômico a atribuição de divulgar, “anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, (…).”

Acontece, simplesmente, que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, de forma exaustiva – isto é, sem possibilidade de modificação, salvo por lei – as atribuições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Entre elas não se encontra a de complementar o rol de cláusulas contratuais abusivas contido no CDC.

Se é assim, o senhor Fernando Henrique Cardoso não poderia ter regulamentado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC) da forma como o fez. O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo, como sabe qualquer bacharel em Direito, tem limites estritos. Não é possível, por qualquer meio ou artifício, com ou sem boas intenções, promover a alteração da lei que é objeto de regulamentação, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo.

Felizmente ainda há tribunais no país, de sorte que este abuso não terá como subsistir. E, de qualquer forma, não serviria a qualquer propósito prático: nos últimos anos o Poder Judiciário já vem reconhecendo, em maior ou menor extensão, a abusividade das cláusulas contratuais relacionadas na portaria ora examinada.

Porto Alegre, 12 de abril de 1998.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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