Cláusulas abusivas

A Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça, editou em 10 de março do corrente a Portaria n°3, que relaciona cláusulas que passam a ser consideradas abusivas, em aditamento às contidas no Código de Defesa do Consumidor.

A própria portaria, entretanto, já constitui um abuso: não possui qualquer valor e documenta uma ilegalidade, praticada por órgão da administração federal que deveria zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e das leis.

E por que? Essa novidade – competência da Secretaria de Direito Econômico para definir elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas – surgiu com o Decreto n°2.181, de 20 de março de 1997. Acontece, simplesmente, que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu de forma exaustiva – isto é, sem possibilidade de modificação, salvo por lei – as atribuições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Entre elas não se encontra a de complementar o rol de cláusulas contratuais abusivas contido no CDC.

Se é assim, o Presidente da República não poderia ter regulamentado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC) da forma como o fez. O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo, como sabe qualquer bacharel em Direito, tem limites estritos. Não é possível, por qualquer meio ou artifício, com ou sem boas intenções, promover a alteração da lei que é objeto de regulamentação, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo. E também do Poder Judiciário, a quem compete fazer a interpretação das leis e dos contratos.

Além disso, contrariamente ao que poderia levar a supor a exposição de motivos da aludida portaria, a jurisprudência não é pacífica quanto à nulidade das cláusulas nela relacionadas, para não falar em equívocos como, por exemplo, o declarar nula cláusula que estabeleça prazo de carência para cancelamento de cartão de crédito, o que equivale a tornar obrigatória a contratação apenas por prazo indeterminado. Tratando-se de contrato de execução continuada, não haveria nenhuma boa razão para impedir a fixação de um prazo de vigência, até mesmo para atender aos interesses do consumidor, que poderia ser colhido de surpresa por denúncia unilateral formulada pela administradora do serviço.

Porto Alegre, 30 de maio de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

Esta entrada foi publicada em Doutrina. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>