Competência dos Juizados Especiais Cíveis e a irrelevância da complexidade de Direito

Em novembro deste ano, juízes coordenadores de Juizados Especiais de todo o Brasil se reuniram em São Paulo para discussão de diversos temas.
Entre os vários enunciados aprovados na ocasião está o de número 3, cujo teor é o seguinte:

“A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”

Vale observar que aprovação deu-se por unanimidade.

É de se imaginar que, a partir de então, os juízes coordenadores de JEC, retornando a seus Estados, devam ter passado a seguir a risca tal enunciado, pondo fim ao absurdo de serem extintos processos com base na complexidade excessiva do Direito, ainda que, sob todos os demais aspectos, pudessem tramitar perante os Juizados Especiais Cíveis.

Não há um registro das discussões que se travaram sobre o tema, mas é presumível que houve consenso sobre a inexistência de controvérsias, em Direito, que não possam ser apreciadas por um bacharel, trate-se ele de juiz togado ou leigo. A formação recebida por esses profissionais os habilita a examinar qualquer fato ou relação jurídica e a fazer a correta aplicação do Direito.

É claro que, dependendo do assunto, poderá o juiz defrontar-se com alguma dificuldade. Mas sua formação lhe permite, sem dúvida, superá-la, bastando que reavive os conhecimentos adquiridos na faculdade. Isto é, faz-se necessário que estude um pouco… Se ainda assim a dificuldade se mostrar irremovível, é evidente que se encontra na profissão errada.

Por outro lado, a aplicação desse enunciado mostra-se altamente conveniente sob o ponto de vista de facilitação do acesso à Justiça. Basta pensar nas demandas em que se discuta a legalidade das taxas de juros. Nestes casos, ao menos será possível a prolação de uma sentença declaratória sobre a existência ou não de abuso, já que o passo seguinte – a condenação à restituição de indébito – caracterizaria complexidade probatória. Munido da sentença que acolheu a pretensão, o autor poderia, então, dirigir-se à justiça comum para pleitear a devolução do que fora pago indevidamente, com os acréscimos legais e em dobro, como prescreve o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O maior beneficiário disso tudo, entretanto, seria a economia popular. Na área dos contratos de financiamento de pequeno valor, como se sabe, dificilmente os lesados recorrem ao Judiciário se a causa não pode tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, devido aos altos custos da justiça comum e à generalizada insuficiência de pessoal nos serviços de assistência judiciária.

E, para concluir, observa-se que a última instância, nos JEC, são as Turmas Recursais. Nenhuma de suas decisões está sujeita ao reexame dos tribunais superiores, cuja condescendência, em se tratando de juros, provavelmente deixaria um observador estrangeiro em estado de choque.

Porto Alegre, 25 de dezembro de 2000.

Carlos Alberto Etcheverry

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