Contratos de adesão – conhecimento prévio do conteúdo

Uma das regras jurídicas que bem poderia ser mais discutida e aplicada nos foros é, sem dúvida, a contida no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe ela, textualmente:

“art. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Embora encabeçando as disposições gerais do capitulo que trata da proteção contratual, esse dispositivo tem um destinatário particular, como se infere da sua formulação. A possibilidade de o consumidor não tomar conhecimento do conteúdo de um pacto, ou de o mesmo ter sido redigido de forma a dificultar o seu entendimento, só é logicamente concebível quando o contrato foi redigido exclusivamente pelo fornecedor. Teve-se em vista, portanto, o contrato de adesão, definido logo adiante, na Seção III, como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”(art. 54, caput)

O objetivo do legislador, assim dispondo, foi o de impedir a mera referência, na convenção subscrita pelo aderente, a cláusulas gerais contidas em outro documento, geralmente registrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma localidade distante. Essa prática era usual, especialmente no setor bancário, antes da vigência do CDC. Como é intuitivo, essa regulamentação “escondida”, por assim dizer, preocupava-se em proteger exclusivamente os interesses de quem a tinha redigido, agravando ainda mais o desequilíbrio entre as partes, como se já não bastasse o que resulta da própria natureza dos contratos de adesão. Trata-se, com a regra sob exame, de tornar efetivo o dever geral de informação.

Prática que fica igualmente vedada é a de inserir no contrato a declaração de que o aderente recebeu, no ato da assinatura, cópia das condições gerais ou de que delas tomou conhecimento de qualquer outra forma. A cognoscibilidade previa deve poder ser aferida de plano, ou seja, objetivamente, sem margem para qualquer dúvida. Ademais, inexiste nenhuma boa razão para que essas condições gerais não integrem o próprio contrato, até para facilitar sua compreensão. A remissão a outro documento, como é evidente, em nada facilita essa tarefa.

Esse último aspecto – compreensão do regulamento contratual -, é contemplado na parte final do art. 46: também se o instrumento for redigido de forma a dificultar o seu entendimento, fica o consumidor desobrigado de cumprir o pacto. A fórmula utilizada poderia dar a impressão de que o desencadeamento da conseqüência nela prevista estaria condicionado a prova de que o predisponente agiu de forma intencional, o que é um equívoco: a tanto se chega só por ato de vontade ou negligência, pois os contratos de adesão são redigidos com antecedência e, assim, há tempo suficiente para obter um resultado satisfatório no que diz respeito à sua fácil compreensão.

Paralelamente à redação clara – o que implica o uso de linguagem que não seja prolixa e de termos acessíveis ao aderente típico -, a lei exige a utilização de caracteres ostensivos e legíveis, com destaque para as cláusulas limitativas de direitos do consumidor. (CDC, art. 54, parágrafos 3o. e 4o.)

Hipótese diversa é a da redação que utiliza termos ambíguos ou polissêmicos, dificultando a interpretação das cláusulas ou conduzindo a resultados insatisfatórios. A solução, aqui, é dada pelo art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”

Como se pode ver, o Código de Defesa do Consumidor trouxe mudanças há muito necessárias no direito positivo brasileiro. Não há duvida de que essas novas regras estão modificando os hábitos dos fornecedores, embora não com a velocidade desejável. Mas já é alentador que não seja mais necessário utilizar lentes de aumento para ler certos contratos.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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