Contratos por prazo determinado – impossibilidade de denúncia imotivada sem previsão contratual

A autonomia privada, no âmbito contratual, traduz-se na liberdade de contratar, de não contratar, de celebrar contratos diferentes dos típicos e de fixar livremente o conteúdo dos pactos. Não se trata de uma liberdade irrestrita, é exercitada “em razão e nos limites da função social do contrato”, conforme prevê o art. 421 do Código Civil, sem prejuizo de outras limitações expressas, como, por exemplo, a proibição imposta ao tutor de comprar bem do tutelado (art. 1.749. I, do novo Código Civil)

No âmbito do direito do consumidor estão estabelecidas, por seu turno, restrições à liberdade de conformação do conteúdo contratual, contendo o art. 51 diversas hipóteses de cláusulas consideradas abusivas.

Uma vez celebrado o contrato, entretanto, e inexistindo vício originário que possa ensejar sua resolução, dele se irradiam efeitos obrigacionais à cuja incidência não podem se subtrair as partes por motivo que não seja juridicamente relevante. Configura-se como tal apenas o inadimplemento, uma vez que a lei coloca à disposição do lesado a opção de pleitear o cumprimento do contrato ou seu desfazimento, sem prejuízo, em qualquer das hipóteses, de indenização por perdas e danos:

“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” (novo Código Civil, em fórmula análoga à do art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916)

Essas regras se aplicam tanto aos contratos de direito comum, quanto aos contratos de consumo. A exceção, no que diz respeito a estes últimos, está contida no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a desistência, por parte do consumidor, no prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação “ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Portanto, preenchidas as condições acima referidas e manifestada a desistência, fica vedado ao fornecedor pleitear o cumprimento do contrato. Fora desta hipótese, não tem o consumidor como afastar-se do adimplemento das obrigações contratuais a seu cargo, seja qual for a espécie do negócio jurídico.

Tome-se o exemplo dos serviços oferecidos por uma academia de ginástica, geralmente consistentes em colocar à disposição do usuário os equipamentos necessários e profissionais habilitados a prestar orientação. Celebrado por prazo determinado – o que a lei não veda -, antes do seu término não pode o consumidor pretender o desfazimento da avença, salvo se houver convenção expressa neste sentido ou se puder invocar o inadimplemento das obrigações que incumbem ao fornecedor.

Poder-se-ia pensar, entretanto, numa hipótese excepcional de rompimento do vínculo em se tratando de obrigações duradouras, como é o caso exemplificado acima. Entre os direitos assegurados ao consumidor está o previsto no art. 6°, V, do CDC: o de “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Em razão de fatos supervenientes – perda do emprego, por exemplo -, a contraprestação devida pelo consumidor poderia se tornar não apenas excessivamente onerosa, mas faticamente impossível, inviabilizando sua revisão. Em tais circunstâncias, estaria o consumidor autorizado, excepcionalmente, a pedir o desfazimento do contrato.

Porto Alegre, 09 de março de 2003.

Carlos Alberto Etcheverry

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