De volta ao passado: o cancelamento da súmula 394

O Supremo Tribunal Federal cancelou, há poucos dias, a súmula 394, que dispunha sobre a competência especial por prerrogativa de função. Tribunais de Justiça mesmo após o encerramento do mandato, bastando para isto que o crime tivesse sido cometido durante o exercício do cargo.

Essa mudança foi vantajosa?

É uma boa pergunta. E, na minha opinião, a resposta só pode ser negativa. Apenas pessoas sem o mínimo conhecimento do que seja o exercício da jurisdição em uma comarca do interior e também de alguns fatos da vida elementares – digamos assim – poderiam pensar o contrário.

Começando pelo princípio: dificilmente as atividades do Judiciário, no interior, se processam sem algum tipo de auxílio do município em que está sediada a comarca. Não é incomum que o prédio em que está instalado o foro pertença ao município, ou que este ceda funcionários ao Judiciário. Ou, então, encontram-se em curso tratativas para a doação de terreno ao Estado para a edificação do foro, geralmente complementada, mais tarde, por materiais de construção ou custeio de mão de obra.

Tudo isso pressupõe um relacionamento continuado entre os representantes do Poder Judiciário e do Executivo municipal. O prosseguimento de processo criminal sob a condução do Juiz de Direito da Comarca, ou o recebimento de uma denúncia contra um ex-prefeito, que certamente conta com aliados ou nas administrações posteriores ou entre os vereadores, pode simplesmente inviabilizar ações como as descritas no parágrafo anterior. (O que talvez seja até saudável, pois o papel de mendicante não parece compatível com o de magistrado.)

Mas o rol de fatos desagradáveis pode não terminar aí. Não é incomum que o ilustre réu, desgostoso com a falta de sensibilidade política do magistrado em dar prosseguimento ao processo, inicie uma ofensiva publicitária contra o mesmo, procurando desacreditá-lo junto à opinião pública. Campanhas dessa natureza podem ser ainda mais perturbadoras se o ex-prefeito for proprietário de algum meio de comunicação.

Também pode ocorrer que o acusado seja uma pessoa bem relacionada: não é difícil imaginar a quantidade de amigos e de pequenos, médios e grandes favores que poderia ter feito quando chefe do Poder Executivo de um balneário importante, por exemplo. Caso conte, ainda, com os serviços de advogados inescrupulosos e igualmente bem relacionados, são grandes as chances de que o magistrado venha a ter poucos momentos de tranqüilidade. Tudo será pretexto para a impetração de habeas corpus, de correições parciais e de representações de toda ordem, nunca faltando um desembargador suficientemente crédulo, ou coisa que o valha, para conceder uma medida liminar com base em alegações que posteriormente, bem posteriormente, vêm a se mostrar inteiramente destituídas de fundamento.

Não menos difícil para o juiz será reparar os danos causados à sua imagem. A ação dos maledicentes e caluniadores é favorecida por um fenômeno terrível: por mais que os fatos desmintam suas palavras, dificilmente quem as ouviu consegue ficar sem dúvidas em seu espírito.

Como se vê, a vida de um magistrado, nas circunstâncias referidas acima, pode se tornar muito difícil. Submetido a todos os tipos de pressão, provindos das mais inesperadas fontes, e atacado a todo instante – e nem sempre apenas com palavras -, a muito custo conseguirá manter-se sereno e com a tranqüilidade de espírito exigida para o desempenho adequado de suas funções.

Sendo as coisas como são, muito mais sensato teria sido manter a competência por prerrogativa de função tal como estabelecida na Súmula 394.

Porto Alegre, 06 de setembro de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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