Factoring

De quem é o risco

Assim como acontece com o contrato de leasing, a lei brasileira não regulamenta o contrato de factoring ou, como também é chamado, de faturização. Há consenso, entretanto, nos tribunais e entre os doutrinadores do direito, de que esse tipo de contrato caracteriza-se pela compra, pela operadora de factoring (ou faturizadora), de títulos de crédito – duplicatas e cheques, geralmente -, representativos de créditos do comerciante e, evidentemente, não vencidos. Essa compra é feita com um deságio, constituído pela custo financeiro da antecipação do crédito representado pelo ativo vendido e pela taxa de risco pelo eventual inadimplemento do emitente do título, justificável, esta, pelo fato de que o vendedor fica exonerado de qualquer responsabilidade quanto a este aspecto.

Por isto que, embora formalmente transmitida a propriedade dos títulos de crédito por endosso, o faturizador- endossatário não pode promover execução contra o endossante, como ocorreria normalmente, em aplicação do princípio da autonomia das obrigações cambiárias: é da essência do contrato de factoring que o vendedor perca a qualidade de coobrigado cambiário – afinal, pagou por isto. (Claro que essas considerações não valem no caso da assim chamada duplicata fria, emitida sem que tenha havido uma compra e venda, conduta que sujeita o responsável pela sua emissão à pena de um a cinco anos de detenção e multa equivalente a vinte por cento sobre o valor da mesma, como dispõe o art. 172 do Código Penal.)

Como fica o consumidor

No que diz respeito ao consumidor, entretanto, a transmissão por endosso ao faturizador, antes do vencimento, continua tendo os efeitos previstos nas diversas legislações que disciplinam os títulos de crédito: os vícios do negócio que deu origem ao título vendido não podem ser alegados contra o novo possuidor da cártula. Em conseqüência, pouco importa, por exemplo, que o eletroméstico que comprou tenha sido devolvido, deixando de existir a obrigação de pagar o respectivo preço. Ainda assim, continuaria obrigado a pagar o valor constante do cheque entregue ao vendedor e repassado à empresa de factoring, a menos que esta o tenha adquirido, na fórmula utilizada na Lei do Cheque, “em detrimento do devedor.” Outra hipótese é a de pagamento ao fornecedor quando este já não detinha a posse da cambial, por tê-la endossado ao faturizador. O crédito deste último continua subsistente e o legitima a executar o consumidor, que se verá na contingência de pagar duas vezes.

Como se proteger

Apenas de uma forma o consumidor pode evitar os efeitos do endosso enumerados acima: ao emitir o cheque, nominar o beneficiário – o vendedor ou prestador de serviço – e inserir a cláusula “não à ordem”. Havendo endosso, o efeito é de simples cessão de crédito. Deixa de haver a autonomia da obrigação cambiária e, conseqüentemente, toda defesa que o emitente poderia apresentar contra o beneficiário inicial vale também em relação àqueles que se seguiram na cadeia de endossos.

Porto Alegre, 11 de agosto de 1998.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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