Ilicitude da alienação fiduciária de bens impenhoráveis

O Código de Processo Civil dispõe, no inciso VI do art. 649, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.

Assim dispondo, quis o legislador impedir, em norma cuja natureza imperativa é clara, que os bens utilizados pelo devedor no exercício da profissão que lhe assegura o sustento pudessem ser retirados de sua esfera patrimonial e utilizados para o pagamento de dívidas de qualquer natureza. Protege-se em última instância, portanto, a dignidade da pessoa humana, e não apenas do devedor, como também das pessoas que estão sob sua dependência econômica, possibilitando-se ainda que a continuidade da atividade laboral resulte, eventualmente, no saneamento das finanças pessoais.

Tratando-se de norma imperativa, é evidente que sua incidência não pode ser afastada, seja de forma direta, seja de forma indireta, como ocorreria se pactuada a alienação fiduciária, uma vez que, deixando de ser adimplida a obrigação para cuja garantia foi constituída, o bem poderá ser apreendido em ação de busca e apreensão e vendido pelo credor.
Tampouco é admissível que a finalidade eminentemente social da regra jurídica que se está a examinar seja frustrada se para tanto concorreu a vontade do devedor, pois este não é o único beneficiário dos seus efeitos, como se viu acima. Menos admissível ainda será, por exemplo, se a concordância com a alienação fiduciária for manifestada no contexto da reestruturação de dívida de valor significativo, ou seja, sob pressão psicológica causadora de estresse e fragilidade emocional de tal forma significativos que não haveria como falar em exercício típico da liberdade contratual. Nestas circunstâncias, se em torpeza se há de falar, não é, certamente, na torpeza do devedor, mas sim do credor.

Cabe considerar, por fim, que entendimento diverso poderia conduzir inclusive à derrogação, na prática, de outras normas imperativas. Com efeito, ver-se-ia o julgador, por igualdade de razões, compelido a sancionar a perda, pelo devedor, do próprio imóvel residencial, igualmente impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº8.009/90, bastando para isto que seja hipotecado em garantia de dívida que não tenha sido contraída para sua aquisição ou construção. E a iniqüidade a que conduziria esta opção hermenêutica poderia ir mais longe: com efeito, nenhuma cláusula abusiva poderia ser reconhecida como tal, sempre que com ela tivesse anuído o contratante…
Forçoso, diante do que foi dito, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico constitutivo da alienação fiduciária.

Porto Alegre, 17 de abril de 2007.

Carlos Alberto Etcheverry

Esta entrada foi publicada em Doutrina. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>