Indenização por cadastramento indevido de consumidor em banco de dados

Não se passa um só dia, praticamente, sem que uma empresa seja condenada a indenizar os danos morais resultantes da inscrição ou manutenção indevida de consumidor em banco de dados de consumidores inadimplentes. Em qualquer dos casos, fica caracterizada a negligência do comerciante, que não contabilizou pagamento efetivamente realizado ou não tomou providências, com a rapidez exigível, para o cancelamento do registro negativo quando da reabilitação do consumidor.

Tais condenações constituem, simplesmente, a aplicação da regra contida no art. 159 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a obrigação de indenizar os danos resultantes de atos ilícitos. Isto é, praticados com imprudência, imperícia ou negligência.

Até a promulgação da Constituição de 1988, discutia-se ainda no Brasil a possibilidade de indenizar também os danos morais, que se verificam apenas na esfera psíquica da vítima – dor física, humilhação, frustração, por exemplo. Parte expressiva dos doutrinadores e dos tribunais entendia que só comportava ressarcimento aquele dano que tivesse reflexo patrimonial direto, como ocorre nos acidentes de trânsito, e no caso de crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação), em que havia previsão legal expressa de ressarcimento do dano moral.

Essa situação se modificou completamente com a nova Carta Constitucional, que deixa clara a indenizabilidade dos danos morais, restando como pontos discutíveis, a partir daí, apenas os critérios para fixar o valor da indenização, variáveis em cada caso. É que são relevantes para esse fim, de maneira geral, a gravidade do dano, a condição pessoal do ofendido, o comportamento do causador do dano e sua condição econômica. A condenação, considerados todos esses fatores, deve ser uma soma em dinheiro que, a um só tempo, não seja insignificante ao ponto de não ter qualquer valor compensatório e/ou pedagógico, e também não leve à ruína o réu.

Daí resulta que, pela prática do mesmo fato, um banco e um pequeno comerciante possam ser condenados a pagar quatrocentos salários mínimos, o primeiro, e quatro salários mínimos, o segundo. Para este último, o desembolso de dez por cento do valor primeiramente mencionado já poderia pôr em risco a própria continuidade dos negócios.

Em qualquer dos dois casos, uma condenação isolada não teria maior relevância. A continuidade dos fatores que levaram ao registro ou manutenção indevida de registro de consumidor como inadimplente – basicamente, manutenção descuidada de cadastros – pode ter resultados calamitosos. A soma de sucessivas condenações pode comprometer a saúde financeira da empresa e, por outro lado, também sua imagem frente aos consumidores, com a conseqüente diminuição das vendas ou da demanda pelos serviços que presta no mercado.Daí a necessidade, para o empresário, de implementar controles contábeis precisos e eficientes, sob pena de acrescentar aos riscos naturais dos negócios – que já não são pequenos: diminuição das vendas, inadimplência de consumidores e custo do crédito – outro que pode lhe ser fatal.

Porto Alegre, 11 de agosto de 1998.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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