Limites à taxa de administração nos consórcios

Existem limites à taxa de administração nos consórcios?

A resposta de alguns julgados, recentemente, tem sido positiva, com base no Decreto nº70.951/72, que estabelece em seu art. 42, que “As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.”

Esse decreto veio regulamentar a Lei Lei nº5.768/71, que sujeitou o funcionamento de consórcios, entre outras entidades, a prévia autorização do Ministério da Fazenda (art. 7º), ente ao qual foi facultado ainda “estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração”. (art. 8º, III)

A Lei nº8.177/91, contudo, transferiu “ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.” (art. 33)
Regulamentando os consórcios, o Banco Central editou as circulares nº2.386/93 e 2.766/97, esta ainda em vigor. Nenhuma delas dispôs sobre o percentual máximo da taxa de administração. A circular nº2.766/66 se limita a dispor que deverá a mesma constar obrigatoriamente do contrato firmado entre o consorciado e a administradora de consórcio (art. 3º, III).

Não é o caso, contudo, de falar em lacuna a ser suprida pelo Decreto nº70.951/72, que é um regulamento de execução ou subordinado. Precisamente dessa subordinação é que resulta, até como conseqüência logicamente necessária, sua insubsistência na hipótese de revogação da lei regulamentada ou, como ocorre neste caso, de transferência e subseqüente exercício exaustivo do poder regulamentar. É importante salientar que o estabelecimento de limites às taxas de administração, seja pelo Ministério da Fazenda, seja pelo Banco Central, era uma faculdade, e não uma obrigação, como resulta claro da leitura do art. 8º:

“Art 8º O Ministério da Fazenda, nas operações previstas no artigo 7º, exigirá prova de capacidade financeira, econômica e gerencial da emprêsa, além dos estudos de viabilidade econômica do plano e das formas e condições de emprêgo das importâncias a receber, podendo:
“(…)
‘III – estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração;
“(…)”

O Banco Central, portanto, regulou inteiramente o funcionamento dos consórcios, optando, como estava dentro da sua competência, por não regulamentar o aspecto referido no inciso III do art. 8º da Lei nº5.768/71. Haveria lacuna, assim, apenas se o legislador tivesse empregado devendo, no lugar de podendo.

Não significa isto, naturalmente, que a taxa de administração não esteja sujeita a limites. O fundamento para o controle de eventuais abusos, entretanto, não se encontra no Decreto nº70.951/72, mas sim no Código de Defesa do Consumidor, que comina a pena de nulidade às estipulações “que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

Algumas decisões têm considerado abusiva, por exemplo, uma taxa de administração de 17% sobre o valor do bem objeto do grupo de consórcio. Não creio que essa conclusão seja correta, caso se faça uma analogia com um financiamento bancário. Um financiamento de R$10.000,00, para pagamento em sessenta parcelas, com juros de 12% ao ano, resultaria num valor futuro de R$17.623,42, com prestações mensais de R$219,36, ao passo que num consórcio com igual prazo a prestação seria de R$195,00, valor que certamente não pode ser qualificado de abusivo.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2004.

Carlos Alberto Etcheverry

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