Mais uma ilegalidade: bancos cobram tarifa para quitação de débito

Noticiou-se há alguns dias que alguns bancos arrumaram mais uma maneira de lançar mão sobre o dinheiro de seus clientes: estão cobrando “taxa de administração”, variável entre R$100,00 e R$300,00, para efetuar o cálculo do débito quando os tomadores de empréstimos requerem o pagamento antecipado do débito. Em alguns casos, tais valores chegariam a exceder o valor do desconto que deve ser concedido, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52, § 2°. Um dos bancos que estaria adotando essa prática, o Dibens, do grupo Unibanco, afirmou em nota oficial que tarifa cobrada é de R$100,00, mas está “limitada a 10% do valor da quitação antecipada.”

Tal comportamento, segundo o redator da matéria jornalística, “promete se transformar em mais uma queda de braço entre o Banco Central e as instituições financeiras.”

Não é o que parece: Tereza Grossi, diretora de fiscalização do BC, pediu “um levantamento completo da situação”, mas já adiantou que não há proibição de cobrança de tarifas nesses casos, avisando apenas que “essa tarifa não pode ter um valor desproporcional”, pois “não é razoável (…) que supere o desconto”.

Segue-se uma referência ao Código de Defesa do Consumidor de Serviços Bancários, que “assegura aos clientes o direito de antecipar, total ou parcialmente, o pagamento de dívidas contraídas com os bancos”, estabelecendo que a instituições financeiras “devem, até mesmo, dar um desconto nas parcelas a vencer, referente à redução proporcional dos juros embutidos no saldo devedor.” (*)

Da forma como foi redigida, a matéria jornalística deixa implícito que não existe proibição de cobrança de tarifas na hipótese de ser requerido o pagamento antecipado do débito. Ora, não basta que inexista proibição para que uma empresa possa, unilateralmente, exigir pagamento de qualquer quantia, nessas circunstâncias. A exigibilidade de qualquer prestação pressupõe, necessariamente, a existência de acordo entre as partes, ou seja, deve ser prevista no contrato. Ou em lei, valendo sempre lembrar que o poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional não chega ao ponto de criar regras de direito material, à semelhança do legislador.

Ainda que houvesse previsão contratual, entretanto, estaria a mesma esvaziada de qualquer eficácia. Tarifas, por definição, correspondem à remuneração pela prestação de serviços. O cálculo do débito, para o efeito de possibilitar a liquidação do débito, não é um serviço: é uma obrigação, cuja fonte está no Código de Defesa do Consumidor. É este a única fonte de direito sobre relações de consumo, inclusive as de serviços bancários e financeiros, prevalecendo sobre qualquer regulamentação contida na Resolução n°2.878/01, do Conselho Monetário Nacional, informal e impropriamente denominada de Código de Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. (Aliás, o grau de interesse desse órgão pela defesa do consumidor pode ser aquilatado pela estranha modificação dos termos iniciais da resolução, após manifestação das instituições financeiras, para o efeito de restringir o direito estabelecido no CDC aos contratos de crédito ao consumidor e empréstimos pessoais…)

Ao direito do consumidor de pagar antecipadamente seu débito corresponde, como decorrência lógica, a obrigação, para o credor, de fazer os cálculos necessários a esse fim, ônus para cujo atendimento está naturalmente aparelhado, dada a natureza de suas atividades. Não há “administração” alguma a remunerar, apenas e simplesmente o cumprimento de um dever legal.

Resta concluir, diante do que foi dito, que a diretora de fiscalização do Banco Central faria bem em não defender desde logo a posição das instituições financeiras, manifestando-se sobre o assunto apenas depois de se inteirar das implicações jurídicas da conduta aqui examinada.

Porto Alegre, 20 de setembro de 2002.

Carlos Alberto Etcheverry

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