Nulidade da cláusula que faculta a denúncia imotivada do contrato de longa duração pelo fornecedor

Quem se der ao trabalho de ler qualquer contrato de adesão relativo à prestação de serviço de longa duração – assinatura de tevê a cabo, por exemplo -, descobrirá que o fornecedor geralmente nele inseriu uma cláusula que concede a ambas as partes – e não apenas a si próprio – o direito de por fim à relação negocial, uma vez decorrido o prazo inicialmente pactuado.

Trata-se, aparentemente, de uma cláusula que assegura os interesses de ambos os contratantes de forma absolutamente equânime. Não é assim, na realidade. É absolutamente razoável que tal direito seja assegurado ao consumidor, o qual poderá, por qualquer motivo, ficar insatisfeito com os serviços prestados pela contratada, ou mesmo encontrar condições mais favoráveis ou vantajosas junto a outro fornecedor. E nem precisaria, aliás, constar do contrato.

Não há qualquer justificativa, entretanto, para que a fornecedora, uma vez decorrido o prazo inicialmente estipulado para a prestação de serviço, pretenda desfazer o negócio jurídico, quando menos porque, estando seus serviços em permanente oferta, seja na Internet, seja por outros meios, estaria obrigada a contratar novamente logo em seguida, como se depreende da leitura do inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.”

Ou seja: no instante subseqüente à denúncia do pacto, a demandada se veria na contingência de continuar a prestação de serviço. Em outras palavras, dispensando o consentimento do consumidor, o exercício desta faculdade pela ré implica violar a proibição de recusa de prestação de serviços.

Mas cabe considerar que o dispositivo contratual sob exame, além de se ver esvaziado de eficácia pelas razões expostas acima, constitui, na realidade, um meio de constranger o consumidor a se comportar de forma dócil, avesso a reclamações ou a apresentação de qualquer exigência, pois para a hipótese de descumprimento das obrigações a cargo do consumidor normalmente já se prevê a possibilidade de rescindir o contrato. Nenhuma outra razão para a falta de interesse na continuidade da relação negocial por parte da ré poderia ser qualificada como lícita ou legítima.

Enquadra-se a cláusula em questão, por conseguinte, entre aquelas que são consideradas nulas de pleno direito por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

Porto Alegre, 02 de março de 2011.

Carlos Alberto Etcheverry

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