Nulidade da tarifa de emissão de carnê de pagamento

Imagine o leitor a seguinte situação: após consulta médica, solicita recibo correspondente ao pagamento dos honorários do profissional que o atendeu, para posterior abatimento do imposto de renda. A solícita secretária, em resposta, pede-lhe que pague uma módica taxa, destinada ao custeio das despesas feitas com essa finalidade: impressão do formulário, pagamento da gráfica que imprimiu o bloco de recibos, ressarcimento da tinta de carimbo e/ou outros gastos…

O absurdo dessa exigência – e sua ilegalidade, como se verá mais adiante – salta aos olhos, tanto que não há notícia de que já tenha ocorrido algo semelhante. No entanto, comportamento análogo é encontrado no setor bancário. É difícil encontrar um contrato de financiamento que não inclua, entre outras tantas cláusulas de discutível legalidade, uma que imputa ao consumidor a obrigação de pagar pela emissão de carnê ou boleto bancário para pagamento do débito.

Trata-se, entretanto, de cláusula absolutamente nula. A instituição financeira, ao instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, também lhe está fornecendo o suporte material para o registro da indispensável quitação, como é do seu dever. Isto porque tem o devedor, conforme dispõe o art. 319 do novo Código Civil, direito à “quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” (art. 939 do Código Civil de 1916). É obrigação da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode, conseqüentemente, ser transferido ao financiado.

Admitir a licitude dessa estipulação implicaria aceitar que o direito à quitação pode ser condicionado ao pagamento de quantia em dinheiro, o que é inadmissível, pois o direito estabelecido no art. 319 do novo Código Civil não está sujeito a nenhuma outra condição que não seja a do pagamento puro e simples do débito. Essa modalidade de estipulação contratual, de qualquer forma, encontraria vedação expressa no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por ser incompatível com a boa-fé ou a eqüidade.

Em nada aproveita ao credor, por outro lado, o fato de facultar que o pagamento seja feito mediante débito em conta corrente bancária. O mero registro do débito em extrato de movimentação da conta, como é intuitivo, não atende aos requisitos estabelecidos para a quitação, por sua insuficiência descritiva e dificuldade de manuseio.

Essa prática contratual tem sido coibida, de ofício, na 13ª Câmara Cível do TJRS. Contudo, considerando-se que apenas uma fração dos contratos bancários é submetida ao crivo do Poder Judiciário, não é crível que a repressão que está sendo posta em prática seja suficiente para induzir as instituições financeiras a modificar seu comportamento. Parece oportuno, nestas circunstâncias, que se busque a proteção dos interesses dos consumidores através de ação civil pública, para cuja propositura estão legitimados, entre outros, o Ministério Público e as associações de defesa dos consumidores.

Porto Alegre, 02 de junho de 2005.

Carlos Alberto Etcheverry

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