Pagamento ou vencimento antecipado – valor do débito

Sob as regras do direito comum, uma prestação pode ser cumprida pelo devedor desde o momento de sua constituição, ainda que não vencida, salvo se, como ensina Antunes Varela, o prazo “tiver sido estipulado em benefício do credor, o que raras vezes sucede.” (Direito das Obrigações, vol. II, pág. 40) O exemplo fornecido para essa hipótese é o do empréstimo de dinheiro:

“Se A emprestar a juros determinada soma a B, pelo prazo de dois anos, em benefício tanto do mutuante como do mutuário, só ao cabo de dois anos o mutuante poderá exigir a soma emprestada; mas também só a partir de dois anos o mutuário poderá forçar o credor a recebê-la.” (idem, pág. 41)

Diversa é a situação nas relações de consumo. O art. 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao mutuário “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

É regra que se aplica a todo tipo de mútuo, seja concedido pelo próprio vendedor de um bem qualquer, seja por instituições financeiras. Quanto a estas, não paira qualquer dúvida, nos tribunais, sobre o fato de estarem suas operações sujeitas à regulamentação estabelecida no Código de Defesa do Consumidor.

Em qualquer hipótese, portanto, o consumidor poderá impor o cumprimento da prestação antes que ela, pelo vencimento, se torne exigível. E mais: pelo valor que a prestação teria no momento da oferta de pagamento, isto é, com os juros e demais acréscimos calculados até então e não até a data de vencimento, o que pode representar uma significativa redução da quantia a ser desembolsada. Evita-se, com isso, o enriquecimento indevido do titular do direito de crédito: não há razão para que receba juros referentes a um período de tempo que não decorreu.

O mesmo regime legal é aplicável ao caso da quitação antecipada de débito não-voluntária. Como exemplo, tome-se o caso do contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Se o devedor se torna inadimplente, a credora pode pleitear a busca e apreensão do bem dado em garantia. Impaga a dívida na data estabelecida para a purga da mora, consolidam-se, por sentença, a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da credora, que poderá vendê-lo para satisfazer o seu crédito. O cálculo do débito, no tocante às parcelas não vencidas, deve considerar apenas os juros vencidos até a data do efetivo pagamento. Essas considerações valem também em relação aos contratos de leasing, dado que o valor do locativo abrange remuneração do capital empregado para aquisição do bem arrendado.

A justificativa para a extensão a essa hipótese do regime estabelecido no art. 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor encontra-se na analogia, que é um dos instrumentos de que dispõe o jurista para suprir as lacunas da lei. No caso, encontramo-nos certamente diante de uma lacuna: a lei deveria ter feito a mesma previsão em ambos os casos, dados os pontos que tem em comum – pagamento antecipado de débito – e a irrelevância jurídica do traço diferencial, que consiste apenas em inexistir, na segunda hipótese, manifestação de vontade do devedor como causa da extinção antecipada da dívida.

Por outro lado, permitir que o credor, tirando proveito de disposição contratual, aufira rendimento de capital relativo a espaço de tempo ainda não decorrido implica impor uma penalidade adicional ao devedor inadimplente, o que é inadmissível: o art. 52, § 1°, do diploma legal supracitado dispõe, peremptoriamente, que “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderãoser superiores a dois por cento do valor da prestação.”

Defrontando-se com a recusa do credor em aceitar o pagamento antecipado de dívida consoante a regra estabelecida no art. 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, pode o mutuário propor ação de consignação em pagamento, se não preferir utilizar o procedimento previsto no art. 890, §§ 1° e seguintes do Código de Processo Civil, efetuando o depósito da quantia que entender devida em banco oficial, concomitantemente à expedição de carta de ciência ao credor.

Tendo já se consumado o enriquecimento ilícito – com a apropriação do produto da venda do bem dado em garantia -, a restituição do indébito deve ser pleiteada em ação de repetição e consistirá em valor “igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (…)”, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 1999.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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