Prazo de permanência de registros no SPC e congêneres

O CDC permite a manutenção de bancos de dados de consumidores inadimplentes, que são considerados “entidades de caráter público” (art. 43, § 4°), estabelecendo, no que diz respeito ao prazo máximo de permanência dos registros, o prazo de cinco anos (idem, § 1°), prazo que pode ser reduzido caso antes se consume “a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.” (idem, § 5°)

Existe, portanto, um teto para a permanência do registro, que é de cinco anos e não pode ser excedido. Pode ser encurtado, se a pretensão à cobrança é atingida pela prescrição, independentemente de solicitação neste sentido por parte do consumidor. É obrigação do mantenedor do banco de dados. portanto, fiscalizar a ocorrência da prescrição, procedendo de ofício ao cancelamento. Sua inércia caracteriza negligência, sujeitando-o à indenização das perdas e danos dela decorrentes.

Mas convém aclarar o significado preciso da expressão “cobrança de débitos do consumidor”. Para chegar a qualquer conclusão sobre o que prescreveu, é necessário saber a obrigação com base em cujo inadimplemento foi feito o registro.

Se o fornecedor lesado comunicou o não-pagamento de uma ou mais parcelas do preço estabelecido em contrato de compra e venda, por exemplo, a hipótese se enquadrará na previsão do art. 206, § 5°, I, do novo Código Civil – “dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” – e o prazo prescricional será de cinco anos.

Se o registro estiver baseado no inadimplemento de obrigação cambiária, diversa será a situação, dependendo da natureza do título de crédito. Assim, o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de seis meses (art. 59, caput, da Lei do Cheque); de duplicata, três anos; e de nota promissória ou letra de câmbio, igualmente três anos.

Forçoso concluir, diante do que foi exposto, que a entrada em vigor do novo Código Civil não trouxe nenhuma alteração quanto ao prazo de permanência de registros de consumidores inadimplentes em bancos de dados. A norma que tem sido colocada em discussão – § 3° do art. 206 do CC -, estabelece o prazo prescricional de três anos para “as ações de cobrança de títulos de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”, precisamente pela ressalva feita ao final, não introduz qualquer alteração nos prazos prescricionais, pois as leis especiais que disciplinam os títulos de créditos já tratam da matéria.

Situação muito diversa é a dos protestos de títulos, regidos pela Lei n°9.492/97, e que não estão sujeitos às regras do CDC, quando menos por aquela lei ter sido editada posteriormente. A publicidade dos registros, neste caso, abrange o período mínimo de cinco anos, contados a partir do requerimento de certidão, ou menos, excepcionalmente, se este tiver por objeto um registro específico. (art. 27)

A referência a período mínimo deixa claro que a ocorrência da prescrição do título protestado não influi na manutenção do registro, ao menos no que diz respeito a títulos de crédito, pois nenhum deles tem prazo prescricional superior a três anos. E significa, também, que a certidão pode abranger período de tempo superior, mas não excedente a dez anos, que é o prazo de arquivamento “para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.” (art. 36)

Relevante para o cancelamento do protesto, portanto, é apenas a extinção da dívida – que não se confunde com a prescrição, uma vez que esta atinge apenas a pretensão de cobrança -, comprovada pela posse do título pelo devedor, por declaração de anuência do credor ou por decisão judicial.

Porto Alegre, 03 de março de 2003.

Carlos Alberto Etcheverry

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