Prazo para cobrança de contas telefônicas

Em ação julgada no 3° Juizado Especial Cível de Porto Alegre, a Juíza Leiga Jussara P. M. Kadczynski condenou a CRT a devolver em dobro o valor de contas apresentadas fora do prazo estabelecido na Portaria 663/79:

“Pela leitura da portaria de número 663/79, no item pagamento de serviços (cláusula 67) os prazos máximos para a apresentação ao Assinante ou Locatário da conta, segundo o âmbito do serviço prestado, é de: a) local – 60 dias; b) nacional – 120 dias; internacional – 240 dias.
“Pelo que verifica-se do relatório juntado, as ligações telefônicas cobradas do autor referem-se a dezembro/97, janeiro e fevereiro/98.
“A conta das ligações feitas pelo autor, que foram apenas locais, devem ser apresentadas no prazo máximo de 60 dias. Pelo que verifica-se foram cobradas ligações de dezembro e janeiro. Portanto, já havia expirado o prazo para a apresentação, segundo informa a Portaria que regulamenta tal cobrança. Indevidas, portanto, as cobranças das contas de dezembro até o dia 20 de janeiro.” (Proc. n°01598035267)

Porto Alegre, 06 de outubro de 1998.

(Originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

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