Seguros de saúde – o fim da denúncia unilateral

Há algum tempo, o jornal “O Estado de São Paulo” publicou uma matéria sobre uma usuária de um plano de assistência médica, já idosa, que, após contribuir por cinco anos, teve seu contrato denunciado unilateralmente pela empresa. O motivo foi colocado, com crueza incomum, na carta enviada pela prestadora do serviço: “A rescisão está sendo efetivada porque, se considerarmos a elevada utilização de V. Sa. em relação aos pagamentos efetuados, houve sensível alteração da equação econômica e financeira que norteou a presente contratação.” (Caderno B, pág. 06, edição de 21 de julho de 1997)

Outras empresas, apoiadas em cláusula contratual que autorizava pôr fim a contratos em vigor por prazo indeterminado ou findo o prazo estipulado ou de renovação, costumavam alijar dos planos de saúde consumidores situados em faixa etária mais elevada, naturalmente mais sujeitos a adoecer, assim como aqueles que vinham a apresentar doenças indicativas de uso futuro mais intenso dos seus serviços. Quem não tem conhecimento do caso de um amigo ou conhecido que sofreu um enfarte e recebeu, algum tempo depois, a comunicação de que o seu contrato de assistência médica não seria renovado?

Essa conduta não é mais possível após 05 de junho deste ano, quando entrou em vigor a Lei n°9.659/98, que regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proibição de denúncia unilateral prevista no art. 13, inc. II, “c”, num primeiro momento, valia apenas para os contratos celebrados depois da vigência da lei. A Medida Provisória n°1.665/98 editada logo depois, entretanto, além de outras alterações no diploma legal referido acima, acrescentou-lhe o art. 35N, cujo inciso III explicita que essa regra se estende inclusive às relações jurídicas nascidas anteriormente.

Antes mesmo de o legislador resolver se ocupar com assunto que há muito tempo angustiava os usuários desses serviços, contudo, os tribunais vinham entendendo que a cláusula contratual cujo uso agora foi vedado era nula, com fundamento no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, e impondo, por via de conseqüência, a continuidade da prestação de serviço. Por quê? Apesar de celebrados por prazo determinado – um ano, geralmente -, os contratos de assistência à saúde são, por natureza, contratos de trato continuado. Nenhum consumidor se vincula juridicamente, nessa modalidade negocial, apenas pelo prazo de um ano ou tem em vista um relacionamento de curto ou médio prazo: o objetivo buscado, para si e seus dependentes, é a proteção pelo espaço de tempo em que o bem jurídico objeto do pacto – a saúde – possa se encontrar em risco.

Se as fornecedoras do serviço contribuiam para a crença numa relação duradoura ao prever a variação dos valores de contribuição em função das mudanças de faixa etária, não poderiam posteriormente, sem qualquer motivo juridicamente relevante, dar por findo o contrato. Esse comportamento seria ainda menos justificável uma vez que esse escalonamento evidentemente estaria amparado em cálculos atuariais lastreados em estudos estatísticos que permitiriam definir, com a razoável e necessária precisão, a incidência de doenças nas várias faixas etárias, de forma a poderem operar sem prejuízo.

São considerações que certamente serão reprisadas na hipótese de a Medida Provisória mencionada ter sua conversão em lei recusada pelo Congresso Nacional. E continuam tendo importância para a solução das denúncias unilaterais operadas antes de 05 de junho, caso não se adote, como seria doutrinariamente mais adequado, o ponto de vista que a Lei n°9.659/98 é de ordem pública e, portanto, aplicável às situações surgidas anteriormente à sua vigência.

Porto Alegre, 06 de outubro de 1998.

Carlos Alberto Etcheverry

(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)

Esta entrada foi publicada em Doutrina. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>