Telefone celular pré-pago: contrato pode ser por prazo determinado?

Boa parte dos contratos de prestação de serviço de telefonia celular, em nosso país, tem sido celebrados sob a modalidade pré-paga. Não há a emissão de conta e, se o quiser, o consumidor permanece anônimo frente à prestadora de serviço, já que não é necessária a sua identificação no momento em que compra os cartões que permitirão a continuidade do uso do telefone.

Em sua maioria, também, a habilitação é feita em aparelho vendido a preços ditos promocionais, já que as empresas os compram em grandes volumes dos fabricantes. O preço dessa vantagem é encontrado, geralmente, em uma das cláusulas do contrato de adesão utilizado pelas operadoras para regular essa espécie de contrato: geralmente dispõe-se que o comprador não poderá habilitar o aparelho telefônico – técnicamente, estação móvel – em outra operadora antes de decorrido um ano, a menos que pague um determinado valor, normalmente exorbitante e que torna totalmente inviável a mudança pretendida.

Esta última prática é escancaradamente ilegal. O item 6.7.1 da Norma Geral de Telecomunicações 20/96, a que se faz referência na seção pertinente do contrato – pelo menos no que examinamos -, meramente autoriza as empresas que atuam no setor a comercializar também as estações móveis. O fato de o fazerem a preços inferiores aos praticados no mercado – mas certamente não inferiores ao custo – não autoriza qualquer limitação ao direito do consumidor de transferir a habilitação para outra operadora. E assim é em decorrência do disposto na própria norma já referida, que estabelece, no item 6.1.1, como um dos direitos do assinante, o direito de transferir a sua assinatura, bem como, no item 6.4, que o contrato deve ser celebrado sempre por prazo indeterminado. O que equivale a dizer que pode ser denunciado a qualquer momento.

E não podia ser diferente: a NGT 20/96, editada pelo Poder Público no exercício do poder regulamentar sobre a matéria, não podia se afastar do que determina a lei no. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, a qual consagrou, em seu art. 7o., III, como um dos direitos dos usuários, o de “obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.” A única inovação do regulamento consistiu em determinar que os contratos sejam celebrados sempre por prazo indeterminado, regra que vem complementar a liberdade de escolha estabelecida pela lei e da qual não podem se afastar as prestadoras de serviço.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2000.

Carlos Alberto Etcheverry

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