Unibanco – a escancarada ilegalidade da “comissão de manutenção de crédito”

Há poucos dias, os clientes do Unibanco que são titulares do chamado “cheque especial” foram surpreendidos com a exigência de uma nova tarifa, denominada “comissão de manutenção de crédito” e cobrada quando da utilização do crédito em conta, no valor de 30% dos juros pagos no mês ou 0,29% do limite total, prevalecendo o menor valor. O encargo em questão vem se somar à taxa trimestral de manutenção da conta, no valor de R$20,90 – eventualmente menor, se utilizado um pacote de desconto de tarifas -, além, é claro, dos juros devidos pela utilização do crédito.

A explicação que teria sido dada a alguns clientes foi, segundo a notícia (1), que “os bancos se reuniram e criaram essa nova tarifa”; além disso, seria devida mesmo no caso daqueles que tem um pacote de tarifas diferenciadas “porque tecnicamente ela não é uma tarifa.”

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), por seu turno, informou que “a legislação brasileira permite estabelecer livremente os valores das tarifas bancárias, desde que os bancos cumpram requisitos de transparência enumerados na Resolução 2.303 do Banco Central”, entre os quais está o de notificação do cliente com trinta dias de antecedência e afixação de tabela com os respectivos valores em local visível nas agências. (2)

Por fim, o Banco Central declarou que “precisa de mais informações para analisar a questão”, adiantando, contudo, que “se for comissão, e não tarifa, essa cobrança deve estar prevista em contrato”.

Não se põe em dúvida, evidentemente, que os serviços prestados pelos bancos devam ser remunerados. Além disso, age o Conselho Monetário Nacional, de cujas deliberações a sociedade é informada pelo Banco Central, estritamente no exercício do seu poder regulamentar ao estabelecer requisitos quanto às políticas de publicidade e transparência das instituições financeiras.

Ocorre, contudo, que ao condicionar a exigibilidade das “comissões” somente à prévia notificação do cliente – apenas as tarifas devem estar previstas em contrato -, o Conselho Monetário Nacional ultrapassou inequivocamente os limites do poder regulamentar. Tarifas e e comissões, qualquer que seja o fato gerador da obrigação de pagá-las, são espécies do gênero “preço”, se por preço se entender, na acepção que vem ao caso, “aquilo que se paga para usufruir de um bem, um serviço etc.”, na definição do dicionário Houaiss.

E, se é assim, as chamadas “comissões” devem sempre estar previstas no contrato, do qual fazem parte como elemento essencial, de forma a possibilitar que o cliente seja informado da natureza e extensão de suas obrigações. Tanto isto é verdade que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 46, que “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo (…).” E qualquer alteração do regulamento negocial, em especial de seus elementos essenciais, somente pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Afinal, outra coisa não é o contrato senão um acordo de vontades, daí decorrendo sua força vinculativa. Precisamente por isto são nulas as cláusulas contratuais que “autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração” (CDC, art. 51, XII), ou “permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (CDC, art. 51, X).

Não podem os bancos, portanto, dispor unilateralmente sobre a remuneração dos seus serviços, não lhes servindo de álibi o fato de estarem autorizados a tanto pelo Conselho Monetário Nacional. Entender o contrário implicaria dizer que o mencionado órgão pode legislar, em verdadeira usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2005.

Carlos Alberto Etcheverry

Notas:

(1) http://www.estadao.com.br/economia/noticias/2005/fev/09/180.htm

(2) Sobre a fixação do valor das tarifas bancárias, já me manifestei em outro artigo – ” Tarifas bancárias – a liberação não é tão livre quanto parece “.

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