A presença de crucifixos não influencia alunos, disse o tribunal.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos disse nesta sexta-feira que a exibição de crucifixos nas escolas da Itália não fere os direitos dos estudantes não-católicos e de suas famílias. (íntegra da notícia)
Quem se der ao trabalho de ler qualquer contrato de adesão relativo à prestação de serviço de longa duração – assinatura de tevê a cabo, por exemplo -, descobrirá que o fornecedor geralmente nele inseriu uma cláusula que concede a ambas as partes – e não apenas a si próprio – o direito de por fim à relação negocial, uma vez decorrido o prazo inicialmente pactuado.
Trata-se, aparentemente, de uma cláusula que assegura os interesses de ambos os contratantes de forma absolutamente equânime. Não é assim, na realidade. É absolutamente razoável que tal direito seja assegurado ao consumidor, o qual poderá, por qualquer motivo, ficar insatisfeito com os serviços prestados pela contratada, ou mesmo encontrar condições mais favoráveis ou vantajosas junto a outro fornecedor. E nem precisaria, aliás, constar do contrato.
Segundo a Folha.com,
“O lucro do Itaú Unibanco cresceu 32,3% em 2010, para R$ 13,3 bilhões, de acordo com informações divulgadas pelo banco nesta terça-feira. O resultado ultrapassa os números do Banco do Brasil (R$ 11,7 bilhões) e se consolida como o maior lucro da história do setor bancário no país – de acordo com a consultoria Economatica. Em 2009, o lucro foi de R$ 10,1 bilhões.” (1)
Enquanto isso, está em tramitação na Câmara de Deputados projeto que deverá contribuir para que os acionistas do banco mencionado acima e de outros continuem risonhos:
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) autorizando o retorno ao cargo do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG). O magistrado foi afastado por dois anos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) depois de que classificou a Lei Maria da Penha, em sentenças, como “conjunto de regras diabólicas”. (íntegra da notícia)
Dispõe o art. 14, II, do Código Penal que o delito é tentado quando, “iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” E quando o delito pode ser considerado consumado? A resposta nos é fornecida pelo inciso I do mesmo artigo: “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Trata-se aqui do que Wenzel chama de consumação formal do delito. Além disso, sendo o crime uma ofensa ao ordenamento jurídico, que normatiza uma forma de conduta diversa da adotada pelo autor, e, também, à comunidade, quando se concretiza a ação, para a consumação faz-se necessário, ainda, o resultado dessa ação. Nesse caso, há a consumação material do delito[1]. Tão importante é considerado o resultado que, atualmente, integra a própria tipicidade penal, sendo, de regra, inadmissível falar em conduta típica sem resultado ou potencial resultado.
“Em entrevista [sobre o caso Battisti] publicada ontem na versão impressa do jornal italiano [La Stampa] e divulgada pela agência Ansa, Tarso disse que algumas autoridades italianas agiram com ‘incivilidade e vulgaridade’, o que pode ter ‘azedado’ a situação. (…) Tarso comparou ainda a Itália dos Anos de Chumbo (1969-1980) com a ditadura militar brasileira (1964-1985). “- Quero recordar o povo italiano que, inclusive eu e a presidente Dilma Rousseff, fomos definidos como ‘terroristas’ pela ditadura militar, quando na realidade lutávamos pelo retorno da liberdade democrática – disse.” (Zero Hora, 18/01/2011)
Lendo a matéria, a impressão que se tem é a de que Tarso Genro teria comparado o que é incomparável, no que não acredito. A Itália se tornou uma democracia parlamentar com a queda do fascismo e não deixou de sê-lo mesmo nos chamados “Anos de Chumbo”, quando grupelhos de variados espectros ideológicos se empenharam em combater o sistema com atos de terrorismo, entre eles o de que fazia parte Battisti.
O setor de notícias do Superior Tribunal de Justiça, autocognominado “O Tribunal da Cidadania”, publicou algum tempo atrás uma notícia cuja relevância e gravidade não devem passar despercebidas pela comunidade jurídica.
A Corte Especial daquele tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, estabeleceu que, para manter as decisões em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ em matérias repetitivas, as cortes inferiores terão de apresentar fundamentos diferentes dos já utilizados.
O ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do Superior Tribunal de Justiça, editou no dia 14 deste mês a Resolução nº7/2008, que regulamenta o processamento e julgamento de processos repetitivos, tendo em vista a recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei nº11.672/2008.
Este último diploma legal, como se sabe, criou possibilidade de, quando houver multiplicidade de recursos especiais envolvendo a mesma matéria de direito, ser feita a apreciação de apenas um espécime, cuja decisão deverá fundamentar a negativa de seguimento dos demais recursos, se contrariarem a orientação firmada pelo STJ, com retorno dos autos ao órgão fracionário que prolatou o acórdão para manter ou reconsiderar o que decidira anteriormente.
Há algum tempo abordei uma das tantas taxas que, sob os mais variados nomes,(1) tem sido cobrada pelas cada vez mais lucrativas instituições financeiras nacionais: a taxa de abertura de crédito, tão popularmente conhecida como TAC que alguns contratos usam só a sigla.
Expus, então, as razões pelas quais a sua cobrança é ilegal. Em primeiro lugar, jamais se viu algum contrato bancário que, além de discriminar o seu valor – inicialmente inexpressivo, hoje atingindo a casa dos mil reais -, também dissesse a que título ela é cobrada. Nem seria preciso, justamente por essa razão, qualquer análise sobre a sua abusividade propriamente dita: antes de mais nada, por não se discriminar com precisão que serviço visa remunerar, ela é inexigível do consumidor porque, neste particular, o contrato foi redigido “de modo a dificultar [mais precisamente, o que é ainda pior: a impossibilitar] a compreensão de seu sentido e alcance.” (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor)
Enquete realizada pela Folha Online (*) apurou que a maioria dos votantes – 10.534 entre 13.1580 – considerava justa a pena de morte aplicada, na China, aos condenados por corrupção.
A pesquisa foi realizada logo em seguida à execução de Zheng Xiaoyu, chefe da Administração Estatal de Alimentos e Medicamentos chinesa, condenado à morte por ter aceitado o equivalente a R$ 1,6 milhão em pagamento pela aprovação de licenças para novos remédios.
